materia nº 17/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo)-Centro - CEP 18480-055 
Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo) -Arvão - CEP 18480-210 
(15) 3565-1122-www.itaporanga.sp.leg.br- contato@itaporanga.sp.leg.br 
Requerimento 017 /2026 
Requer do Executivo Municipal informações detalhadas acerca 
das providências adotadas ou previstas para solução do 
problema de escoamento de águas pluviais no Bairro Rio Verde. 
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer que sejam prestadas, de forma clara, 
objetiva e documental, as informações abaixo especificadas, em referência à Indicação nº 52/202S, de sua autoria: 
1. O Município reconhece oficialmente a existência do problema de escoamento de águas pluviais no 
local indicado? 
2. Em caso afirmativo, informar desde quando há registro do problema nos órgãos municipais 
competentes; 
3. Em caso negativo, justificar tecnicamente; 
4. Informar se foi realizado levantamento técnico, vistoria, laudo ou relatório por parte da Secretaria ou 
setor responsável; 
5. Encaminhar cópia integral dos documentos existentes; 
6. Caso não exista nenhum documento técnico, informar expressamente o motivo da inexistência; 
7. Existe projeto técnico, estudo preliminar ou proposta formal para implantação ou correção do sistema 
de drenagem no local? 
8. Se sim, encaminhar cópia e informar data de elaboração, setor responsável e status atual; 
9. Se não, informar prazo concreto para elaboração do referido projeto; 
10. Informar se há previsão orçamentária específica para execução da obra; 
11. Indicar dotação orçamentária, exercício financeiro e valor estimado; 
12. Caso não haja previsão, esclarecer se a obra será incluída em crédito adicional, remanejamento ou 
orçamento futuro, especificando quando; 
13. Existe cronograma definido, ainda que estimado, para início e conclusão das obras? 
14. Em caso positivo, informar datas previstas; 
15. Em caso negativo, justificar objetivamente a ausência de cronograma; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSt GURGEL MENDES 
16. Considerando os recorrentes transtornos à população, informar se o Município adotou ou pretende 
adotar medidas paliativas imediatas para minimizar alagamentos enquanto a solução definitiva não é 
executada; 
17. Descrever quais medidas, prazos e responsáveis; 
18. Informar qual Secretaria ou órgão municipal é o responsável direto pela condução e acompanhamento 
da demanda, indicando o responsável técnico. 
O presente requerimento visa assegurar o efetivo exercício do dever fiscalizatório do Poder Legislativo, 
evitando respostas genéricas ou meramente declaratórias, e garantindo transparência, objetividade e 
responsabilidade administrativa diante de um problema que afeta diretamente a segurança, a dignidade e o 
patrimônio dos moradores do bairro Rio Verde. 
Assim, este Vereador requer ao Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as informações 
referentes ao caso acima apresentado. 
É o Requerimento. 
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 26 de fevereiro de 2026. 
tgor Emanoel de Oliveira Proença 
Vereador 
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Câmara Municipal de ltaporanga SP 
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PROTOCOLO GERAL 100/2026 
Data: 26/02/2026 • Horário: 12:55 
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