materia nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ S8.979.279/0001-87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo)- Centro - CEP 18480-0SS 
Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo) -Arvão -CEP 18480-210 
(1S) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br- contato@itaporanga.sp.leg.br 
Requerimento 018/2026 
Requer do Executivo Municipal informações acerco do 
revogação do Decreto nº 3.568, de 25 de Julho de 2023, que 
previa alterações no sentido de circuloção de diversos vias 
públicos do Município. 
A Vereadora que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer que sejam prestadas as informações 
abaixo especificadas acerca da revogação do Decreto nº 3.568, de 25 de julho de 2023, que previa alterações no 
sentido de circulação de diversas vias públicas do Município. 
Desde a publicação do mencionado decreto, sua implementação foi sucessivamente adiada, sob a 
justificativa de que seriam necessárias ações adicionais de divulgação e adequações estruturais para que as 
mudanças pudessem ser efetivamente aplicadas. 
Posteriormente, foi editado o Decreto nº 3.756, de 5 de dezembro de 2025, que revogou integralmente o 
Decreto nº 3.568/2023, sem que houvesse, ao menos de forma amplamente divulgada, esclarecimentos detalhados 
à população acerca dos motivos que embasaram tal decisão administrativa. 
Considerando que as alterações propostas envolviam diversas vias públicas e poderiam impactar 
significativamente a mobilidade urbana, bem como diante do grande número de questionamentos apresentados 
por munícipes quanto à efetiva adoção ou não das mudanças previstas, entende-se necessária a obtenção de 
esclarecimentos formais por parte da Administração Municipal. 
Diante do exposto, requeiro as seguintes informações: 
1. Esclarecer se as alterações no sentido de circulação das vias públicas previstas no Decreto nº 
3.568/2023 não serão mais implementadas pela Administração Municipal, em razão da revogação 
do referido ato normativo, ou se há previsão de elaboração e publicação de novo decreto que trate 
novamente da matéria; 
2. Informar quais foram os motivos que levaram à revogação do Decreto nº 3.568/2023, 
especificando se a decisão foi precedida de estudos técnicos, avaliações de impacto no trânsito ou 
manifestações de órgãos ou setores competentes da Administração Municipal; 
3. Na hipótese de existirem estudos técnicos, pareceres ou relatórios que tenham fundamentado a 
revogação do referido decreto, encaminhar cópia integral desses documentos. 
O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência e permitir o adequado exercício da 
função fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como prestar os devidos esclarecimentos à população acerca de 
medidas administrativas que impactam diretamente a organização do trânsito e a mobilidade urbana no Município. 
Assim, esta Vereadora requer ao Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as 
informações referentes ao caso acima apresentado. 
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É o Requerimento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHE RI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
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Câmara Municipal de ltaporanga SP 
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PROTOCOLO GERAL 132/2026 
Data: 11/03/2026 - Horário: 12:39 
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