materia nº 19/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) -Centro - CEP 18480-055 
Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo) - Arvão - CEP 18480-210 
(15) 3565-1122 -www.itaporanga.sp.leg.br -contato@itaporanga.sp.leg.br 
Requerimento 019/2026 
Requer do Executivo Municipol informações sobre a execução 
do contrato de fornecimento de caminhão compactador de 
resíduos sólidos destinado à coleta de lixo na Município. 
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer que sejam prestadas as informações 
abaixo especificadas acerca da execução do contrato firmado para o fornecimento de caminhão compactador de 
resíduos sólidos destinado à coleta de lixo no Município: 
1. Informar qual o valor unitário da hora ou da diária contratada, bem como o valor total do contrato 
firmado; 
2. Encaminhar cópia integral do contrato firmado com a empresa, incluindo seus anexos e demais 
documentos que contenham a especificação detalhada do objeto contratado; 
3. Esclarecer se, nos dias em que o caminhão contratado apresenta problemas mecanicos ou 
permanece inoperante, a empresa contratada realiza a substituição imediata do veículo ou se a 
Administração Municipal necessita utilizar caminhão próprio da frota municipal para a realização 
do serviço de coleta de resíduos; 
4. Na hipótese de não substituição do veículo pela empresa contratada, esclarecer se a Administração 
Municipal realiza o desconto proporcional dos valores referentes às horas ou dias em que o serviço 
não foi efetivamente prestado; 
5. Informar os dias em que o caminhão contratado permaneceu inoperante em razão de problemas 
mecânicos nos últimos 3 (três) meses; 
6. Encaminhar cópia das notas fiscais, notas de empenho e comprovantes de pagamento referentes 
aos serviços prestados pela empresa contratada nos últimos 3 (três) meses. 
O presente requerimento tem por objetivo fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados 
pelo Município, especialmente no que se refere aos serviços de coleta de resíduos sólidos. 
De acordo com relatos de munícipes e com o que foi constatado por este Vereador, o caminhão 
compactador objeto da contratação tem apresentado frequentes interrupções de funcionamento, ocasionando 
atrasos na coleta de lixo e transtornos à população. 
Diante desse cenário, torna-se necessário esclarecer de que forma a Administração Municipal está 
acompanhando a execução do contrato e efetuando os pagamentos à empresa contratada, especialmente nos casos 
em que o serviço não é prestado de forma regular. 
Assim, este Vereador requer ao Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as informações 
referentes ao caso acima apresentado. ' 
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É o Requerimento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHE RI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 10 de março de 2026. 
Thomas Edson Mitsuo Morita Nunes da Silva 
Vereador 
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Câmara Municipal de ltaporanga SP 
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PROTOCOLO GERAL 125/2026 
Data: 10/03/2026 • Horário: 11 :43 
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