materia nº 20/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/ 0001-87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Centro - CEP 18480-055 
Rua Bar:lo de Antonina 792 (Administratívo) - Arvão - CEP 18480-210 
(15) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br 
Requerimento 020/2026 
Requer do Executivo Municipal informações e esclarecimentos 
acerca da Processa Licitotóría nll 195/2025 - Concorrência 
Eletrônica ne 007/2025, destinada ó contratação de empresa 
especializado em engenharia civil para o construção de uma 
unidade bósica de saúde (UBS). 
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer as seguintes informações e 
esclarecimentos acerca do Processo Licitatórlo n2 195/2025 - Concorrência Eletrônica n2 007 / 2025, destinado à 
contratação de empresa especializada em engenharia civil para a construção de uma unidade básica de saúde {UBS): 
1- DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO 
Requer-se o encaminhamento de cópia integral do processo administrativo, contendo, entre outros 
documentos: 
1. Estudo técnico preliminar (ETP) que justificou a contratação; 
2. Projeto básico e/ou projeto executivo da obra da UBS; 
3. Memorial descritivo completo; 
4. Planilha orçamentária detalhada da obra; 
5. Cronograma físico-financeiro da execução da obra; 
6. Edital da Concorrência Eletrônica n2 007 / 2025; 
7. Ata da sessão pública da licitação; 
8. Propostas apresentadas pelas empresas participantes; 
9. Documentação de habilitação da empresa vencedora; 
10. Ata de julgamento e classificação das propostas; 
11. Termo de homologação e adjudicação do certame; 
12. Contrato administrativo firmado com a empresa vencedora; 
13. Ordem de serviço para início da obra. 
li - DOS RECURSOS FINANCEIROS DA OBRA 
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EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSt GURGEL MENDES 
Considerando que a construção de Unidade Básica de Saúde normalmente é financiada com recursos do 
Ministério da Saúde, requer-se esclarecer: 
1. Qual o programa federal que está financiando a construção da UBS (por exemplo: Novo PAC, 
Requalifica UBS ou outro); 
2. Qual o valor total do recurso destinado à construção da UBS; 
3. Qual a data exata em que o Ministério da Saúde realizou o depósito do recurso na conta do 
Município; 
4. Em qual conta bancária específica foram depositados os recursos federais; 
5. Cópia do extrato bancário da conta vinculada ao convênio ou repasse, desde a data do 
recebimento do recurso até a presente data; 
6. Se houve contrapartida financeira do Município, informando: 
a. valor da contrapartida; 
b. dotação orçamentária utilizada. 
Ili- DOS PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESA CONTRATADA 
Solicita-se informar: 
1. Qual empresa venceu a Concorrência Eletrônica nº 007 /2025. 
2. Qual o valor total do contrato firmado. 
3. Se já houve pagamento à empresa contratada. 
4. Em caso positivo, informar: 
a. valor de cada pagamento realizado; 
b. datas dos pagamentos; 
c. número das notas fiscais correspondentes; 
d. boletins de medição da obra. 
5. Encaminhar cópia das medições da obra já realizadas; 
6. Encaminhar cópia das notas fiscais emitidas pela empresa contratada. 
IV - DA EXECUÇÃO DA OBRA 
Requer-se ainda: 
1. Data de início da obra; 
2. Prazo previsto para conclusão da UBS; 
3. Percentual atual de execução da obra; 
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~ DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOS~ GURGEL MENDES 
4. Nome do engenheiro responsável pela fiscalização da obra por parte da Prefeitura; 
5. Cópia do diário de obras; 
6. Informar se houve aditivo contratual, encaminhando cópia, caso exista. 
V - DA TRANSPARENCIA DOS RECURSOS PÚBLICOS 
Considerando que se trata de obra pública financiada com recursos federais destinados à saúde, é 
imprescindível que todas as informações estejam disponíveis para fiscalização do Poder Legislativo e da população, 
em respeito aos princípios da legalidade, transparência e controle dos gastos públicos. 
VI - DO PEDIDO 
Diante do exposto, REQUER: 
1. O encaminhamento de cópia integral do Processo Licitatório nº 195/2025 - Concorrência 
Eletrônica nº 007 /2025. 
2. O envio de todas as informações financeiras relativas ao repasse do Ministério da Saúde para 
construção da UBS. 
3. O envio de documentos referentes aos pagamentos realizados à empresa vencedora da licitação. 
4. Informações atualizadas sobre a execução da obra e seu cronograma físico-financeiro. 
Requer-se que as informações sejam encaminhadas em formato digital ou físico, para análise desta Casa 
Legislativa. 
É o Requerimento. 
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 12 de março de 2026. 
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Câmara Municipal de ltaporanga SP 
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PROTOCOLO GERAL 144/2026 
Data: 12/03/2026 • Horário: 11:32 
Leglalatlvo