materia nº 21/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Centro - CEP 18480-055 
Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo) -Arvão - CEP 18480-210 
(15) 3565-1122- www.itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br 
Requerimento 021/2026 
Requer do Executivo Municipal informações e esclarecimentos 
acerca do Processo Licitatório n12 035/2026 - Pregão Eletrônico 
nº 020/2026, destinado à contratação de empresa 
especializado paro prestação de serviços de coleta seletiva da 
fração passivei de resíduos recicláveis. 
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer as seguintes informações e 
esclarecimentos acerca do Processo Licitatório n2 035/2026 - Pregão Eletrônico n2 020/2026, cujo objeto consiste 
na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta seletiva da fração passível de resíduos 
recicláveis: 
1 - DA EMPRESA VENCEDORA 
1. Informar qual foi a empresa vencedora do certame, com a apresentação de: 
a. razão social; 
b. CNPJ; 
c. endereço da sede; 
d. nome dos responsáveis legais. 
2. Encaminhar cópia da ata da sessão do pregão eletrônico, contendo a classificação das empresas 
participantes e os respectivos valores ofertados; 
3. Informar quantas empresas participaram do processo licitatório, encaminhando a relação 
completa das participantes. 
li - DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
1. Informar qual o valor total estimado da contratação constante no edital; 
2. Informar qual o valor final contratado com a empresa vencedora, especificando: 
a. valor mensal; 
b. valor anual; 
c. prazo total do contrato. 
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EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSl GURGEL MENDES 
3. Informar qual a dotação orçamentária utilizada para custear o contrato, indicando a secretaria 
responsável pela execução da despesa. 
Ili - DO CONTRATO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
1. Encaminhar cópia integral do contrato firmado com a empresa vencedora. 
2. Informar a data de início da prestação dos serviços de coleta seletiva. 
3. Informar quais bairros ou regiões do município serão atendidos pelo serviço. 
4. Informar qual será a periodicidade da coleta seletiva {dias da semana e frequência). 
S. Informar qual o volume estimado de resíduos recicláveis que o município pretende recolher 
mensalmente. 
6. Informar qual será o destino final dos resíduos recicláveis coletados, especificando: 
a. local de triagem; 
b. cooperativas ou empresas responsáveis pelo recebimento do material. 
IV - DA ESTRUTURA OPERACIONAL 
1. Informar quantos veículos serão utilizados na execução do serviço, indicando: 
a. tipo de veículo; 
b. capacidade de carga; 
c. identificação dos veículos. 
2. Informar quantos funcionários estarão vinculados à execução do contrato; 
3. Informar se haverá participação de cooperativas de catadores ou associações locais no processo 
de triagem ou destinação dos resíduos recicláveis. 
V- DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO 
1. Encaminhar cópia integral do processo licitatório nº 035/2026, incluindo: 
a. edital; 
b. termo de referência; 
e. estudo técnico preliminar (ETP); 
d. planilha de composição de custos; 
e. parecer jurídico; 
f. homologação e adjudicação. 
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JUSTIFICATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSt GURGEL MENDES 
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função constitucional de fiscalização do Poder 
Legislativo sobre os atos da Administração Pública, especialmente no que se refere à correta aplicação dos recursos 
públicos e à regularidade dos processos licitatórios. 
A contratação de empresa para prestação de serviços de coleta seletiva de resíduos recicláveis envolve 
recursos públicos e possui relevante impacto ambiental e social, razão pela qual é fundamental que esta Casa de 
Leis tenha acesso às informações e documentos relativos ao procedimento licitatório e à execução contratual. 
A transparência e a publicidade dos atos administrativos são princípios fundamentais da Administração 
Pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal, sendo dever do Poder Executivo prestar informações 
sempre que solicitado pelo Poder Legislativo. 
Dessa forma, o presente requerimento visa garantir transparência, controle institucional e 
acompanhamento da execução do serviço público, assegurando que a contratação atenda plenamente ao interesse 
público e às normas legais aplicáveis. 
É o Requerimento. 
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 12 de março de 2026. 
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Câmara Municipal de ltaporanga SP 
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PROTOCOLO GERAL 145/2026 
Data: 12/03/2026 • Horário: 11:33 
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