CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
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Requerimento 022/2026
Requer do Executivo Municipal informações sobre eventual
repasse mensal de recursos pelo Município.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer que sejam prestadas as informações
abaixo especificadas, em razão de fatos relatados pelo Vereador Alerson Ferreira da Silva durante a palavra livre da
4! Sessão Ordinária de 2026.
Conforme mencionado em plenário, haveria a realização, por parte do Poder Executivo, de repasses
mensais de recursos relacionados a um compromisso que não constituiria obrigação do Município. Ainda segundo o
relato, tais repasses alcançariam o montante aproximado de R$ 165.000,00 mensais, o que corresponderia a cerca
de R$ 1.980.000,00 no período de 12 meses e RS 3.960.000,00 ao longo de dois anos.
Foi ainda destacado que, mantida essa prática, o impacto financeiro ao final do mandato poderia atingir
aproximadamente R$ 7.920.000,00, valor que deixaria de ser aplicado em áreas relevantes, especialmente na
renovação da frota e em outros investimentos de interesse coletivo.
Diante disso, requer-se:
1. Informar se o referido repasse vem sendo efetivamente realizado pelo Município;
2. Esclarecer qual o fundamento jurídico que autoriza a realização do repasse, indicando o
instrumento formal correspondente (contrato, convênio, termo de parceria, subvenção, ou outro);
3. Informar a natureza da despesa (subvenção, auxílio, contribuição, prestação de serviços, ou outra);
4. Identificar o destinatário dos valores repassados, com a devida qualificação (empresa, entidade,
ou outro);
5. Informar o valor mensal atualmente repassado, bem como a data de início dos pagamentos e
eventual previsão de término;
6. Esclarecer a finalidade do repasse e informar se há obrigação legal, contratual ou convenial que
imponha ao Município a realização do referido repasse e, em caso negativo, justificar os motivos
de sua continuidade;
7. Encaminhar cópia integral dos processos administrativos, contratos, convênios ou demais
documentos que fundamentam e autorizam os repasses.
O presente requerimento fundamenta-se no dever de fiscalização atribuído ao Poder Legisl~õ;
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especialmente no acompanhamento da gestão dos recursos públicos e na observância dos princípios que rege(!)
Administração Pública.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSt GURGEL MENDES
Os fatos relatados durante a 4ª Sessão Ordinária de 2026 suscitam questionamentos relevantes acerca da
regularidade e da pertinência de repasses mensais realizados pelo Município, os quais, em tese, não decorreriam de
obrigação legal. Considerando a expressividade dos valores mencionados, eventual confirmação dessa prática pode
implicar impacto significativo nas finanças municipais, comprometendo a destinação de recursos a áreas prioritárias.
Diante desse cenário, mostra-se imprescindível o esclarecimento por parte do Poder Executivo, a fim de
garantir a transparência dos atos administrativos, possibilitar a adequada análise da matéria por esta Casa de Leis e
assegurar à população o conhecimento acerca da correta aplicação dos recursos públicos.
É o Requ erimento.
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rfÍ 30 de março d 026.
Câmara Municipal de ltaporanga SP
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PROTOCOLO GERAL 187/2026
Data: 30/03/2026 - Horário: 12:51
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