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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Centro-CEP 18480-055
Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo) -Arvão - CEP 18480-210
(15) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br- contato@itaporanga.sp.leg.br
Requerimento 025/2026
Requer do Executivo Municipal informações acerco do execução
do Atividade Delegado durante o exercício de 2025.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer que sejam prestadas as informações
abaixo especificadas acerca da execução da Atividade Delegada durante o exercício de 2025.
A Atividade Delegada, instituída no Município por meio da Lei n!! 2.506/2022 e formalizada mediante
convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, constitui importante instrumento de reforço à segurança
pública e ao exercício do poder de polícia administrativa municipal, sendo custeada com recursos públicos.
Durante a tramitação do Projeto de Lei n!! 6/2026, foi encaminhada estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, na qual consta que, no exercício de 2025, foram realizadas 5.293 horas de Atividade Delegada.
Diante da relevância da matéria, bem como da necessidade de acompanhamento e fiscalização da correta
aplicação dos recursos públicos, requer-se:
1. Encaminhar relatórios mensais detalhados das atividades realizadas, contendo, no mínimo, a
descrição das ações desenvolvidas, os locais atendidos e o número de policiais militares
empregados em cada operação;
2. Apresentar informações individualizadas por policial, indicando a quantidade de horas trabalhadas
e o total mensal recebido por cada profissional no período;
3. Esclarecer os procedimentos adotados para controle, fiscalização e validação das horas
executadas, incluindo os critérios utilizados e a forma de comprovação dos serviços prestados;
4. Indicar o setor e/ou servidor responsável pelo acompanhamento, conferência e autorização dos
pagamentos;
5. Esclarecer o procedimento de solicitação de apoio policial para a execução das atividades,
indicando se tais solicitações são centralizadas em um único setor ou secretaria, ou realizadas de
forma descentralizada pelos diversos departamentos e secretarias da Administração, conforme a
necessidade.
O presente requerimento fundamenta-se no dever de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo,
especialmente no acompanhamento da execução de políticas públicas e da aplicação dos recursos públicos,
garantindo a transparência e a eficiência da Administração.
É o Requerimento.
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e
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSt GURGEL MENDES
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, e
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Câmara Municipal de ltaporanga SP
IIIIIIHIIIIIIIIIIIH
PROTOCOLO GERAL 196/2026
Data: 31/03/2026 • Horário: 13:23
Leglalatlvo
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