materia nº 26/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Centro - CEP 18480-055 
Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo) -Arvão - CEP 18480-210 
(15) 3565-1122 -www.itaporanga.sp.leg.br -contato@itaporanga.sp.leg.br 
Requerimento 026/2026 
Requer do Executivo Municipal informações acerca da 
contratualização celebrada com o Hospital e Maternidade 
Nossa Senhora das Graças {Processo n!! 03/2025 - Convênio de 
Contratualização SUS). 
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer as seguintes informações acerca da 
contratualização celebrada com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças (Processo n2 03/2025 -
Convênio de Contratualização SUS): 
1 - DA FINALIDADE DO REQUERIMENTO (síntese) 
Apurar a correta execução da contratualização SUS, especialmente quanto aos atendimentos ambulatoriais 
(SIA/SUS) e internações (AIH), destinados aos pacientes dos Municípios de ltaporanga e Barão de Antonina. 
li-DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS 
Conforme o Termo de Convênio, a contratualização tem por objeto a prestação de serviços hospitalares e 
ambulatoriais no âmbito do SUS. 
O Plano Operativo estabelece expressamente que os atendimentos devem contemplar usuários 
encaminhados pelos Municípios de ltaporanga e Barão de Antonina, tanto na esfera ambulatorial quanto hospitalar. 
Consta ainda: 
• atendimento ambulatorial em diversas especialidades (clínica médica, cirurgia, pediatria, ortopedia); 
• atendimentos de urgência e emergência; 
• internações hospitalares, inclusive eletivas e de urgência; 
• metas quantitativas de produção (SIA/SUS e AI H); 
• repasse mensal fixo aproximado de R$ 88.000,00, totalizando mais de R$ 1,1 milhão anual. 
Diante disso, mostra-se indispensável a verificação da execução real do convênio. 
Ili - DOS REQUERIMENTOS {INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS) 
Requer-se o encaminhamento das seguintes informações, devidamente documentadas: 
a) Execução dos atendimentos (SIA/SUS e AIH) 
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1. Relatório detalhado mensal dos atendimentos realizados via: 
• SIA/SUS (ambulatorial); 
• AIH (internações hospitalares). 
2. Identificação dos procedimentos realizados, com seus respectivos códigos SUS; 
3. Quantidade de atendimentos discriminados por: 
• especialidade; 
• tipo de procedimento; 
• município de origem do paciente (ltaporanga ou Barão de Antonina). 
b) Cumprimento das metas do Plano Operativo 
4. Demonstrativo comparativo entre: 
• metas pactuadas; 
• metas efetivamente cumpridas. 
5. Relatórios da Comissão de Acompanhamento do Convênio; 
6. Indicadores de desempenho e qualidade utilizados. 
e) Internações hospitalares (AIH) 
7. Relação completa das internações realizadas, contendo: 
• tipo (eletiva ou urgência/emergência); 
• município de origem do paciente; 
• especialidade; 
• número da AIH. 
8. Controle de leitos SUS utilizados, conforme distribuição prevista no Plano Operativo; 
d) Fluxo de atendimento e regulação 
9. Informar qual o fluxo de encaminhamento dos pacientes: 
• se via regulação municipal; 
• demanda espontânea (especialmente urgência/emergência). 
10. Informar se há atendimento de pacientes fora dos Municípios pactuados. 
e) Recursos financeiros 
11. Demonstrativo detalhado dos valores repassados mensalmente; 
12. Origem dos recursos (FNS, Estado e Município); 
13. Relação entre produção (SIA/AIH) e valores pagos; 
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14. Cópia das prestações de contas apresentadas pela entidade. 
f) Controle e fiscalização 
15. Cópia dos relatórios enviados ao Conselho Municipal de Saúde; 
16. Atas das reuniões em que houve análise da execução do convênio; 
17. Informar quais mecanismos de controle foram efetivamente implementados pelo Município, 
conforme previsto no convênio. 
g) Recursos humanos e estrutura 
18. Relação dos profissionais vinculados aos atendimentos SUS no âmbito da contratualização; 
19. Informar se os atendimentos de urgência e emergência já não estariam abrangidos por esta 
contratualização. 
IV - DOS ESCLARECIMENTOS ESPECÍFICOS 
20. Considerando que o Plano Operativo prevê atendimento de urgência e emergência, esclarecer: 
Por qual razão existem convênios paralelos para o mesmo objeto (Pronto Socorro), caso existentes, se 
tais serviços já estão incluídos na contratualização SUS? 
V - DO PRAZO E FORMA 
Requer-se que as informações sejam prestadas no prazo legal, com envio de cópias digitais e documentos 
comprobatórios. 
VI - DO INTERESSE PÚBLICO (síntese) 
O presente requerimento visa assegurar: 
• transparência na aplicação de recursos do SUS; 
• correta execução da contratualização; 
• prevenção de sobreposição de contratos e possível duplicidade de pagamentos; 
• fisca lização do atendimento à população de ltaporanga e Barão de Antonina. 
É o Requerimento. 
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, m 2 de abril de 2026. 
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PROTOCOLO GERAL 204/2026 
Data: 02/04/2026 - Horário: 10:56 
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