CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
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Requerimento 027 /2026
Requer do Executivo Municipal informações e documentos
sobre despesas com a manutenção da frota municipal, no
período de 1!! de Janeiro de 2025 até a presente data do
exercício de 2026.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer que sejam fornecidos, de forma
completa e detalhada, os documentos, dados e esclarecimentos abaixo especificados, referentes às licitações,
contratações, fornecimentos, serviços, empenhos, liquidações e pagamentos relacionados à manutenção da frota
municipal, abrangendo peças, autoelétrica, mecânica, funilaria, tapeçaria, pintura e demais serviços correlatos, no
período de 1!:! de janeiro de 2025 até a presente data do exercício de 2026:
Requer-se o encaminhamento dos seguintes documentos e informações:
1. Cópia integral de todos os processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades, pregões, atas de registro
de preços, contratos, termos aditivos, apostilamentos e ordens de fornecimento/serviço relacionados
à aquisição de peças e à contratação de serviços de manutenção da frota municipal nos exercícios de
2025 e 2026.
2. Cópia integral dos editais e respectivos anexos, inclusive termo de referência, estudo técnico
preliminar, pesquisa de preços, mapa comparativo, orçamento estimado, memória de cálculo,
pareceres técnicos e jurídicos, adjudicação e homologação.
3. Cópia das atas de sessão, propostas iniciais, lances, planilhas de julgamento, recursos administrativos,
contrarrazões e decisões finais de todos os certames referentes ao objeto.
4. Cópia de todos os documentos de habilitação apresentados pelas empresas vencedoras, inclusive
contrato social e alterações, cartão CNPJ, certidões fiscais e trabalhistas, qualificação técnica, balanço
patrimonial, procurações, declarações e demais documentos exigidos no edital.
5. Relação completa, por fornecedor, contrato e exercício, do total empenhado, liquidado e pago,
discriminando-se os valores por mês, por secretaria, por veículo/equipamento atendido e por tipo de
despesa (peça, mão de obra ou serviço).
6. Relação analítica de todas as peças e serviços adquiridos/contratados, contendo, no mínimo: data,
secretaria requisitante, identificação do veículo/equipamento (placa, patrimônio, marca/modelo e
chassi, quando houver), fornecedor, número do processo, número do contrato ou da ata, número do
empenho, número da liquidação, número do pagamento, número da nota fiscal, número da ordem de
serviço, descrição individualizada do item/serviço, quantidade, valor unitário, valor total, percentual
de desconto aplicado e valor líquido final.
7. Cópia integral de todos os orçamentos, inclusive os emitidos por sistema eletrônico de precificação, a
exemplo da tabela Audatex ou outro sistema equivalente eventualmente utilizado pela Administração,
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abrangendo também os relatórios brutos, espelhos de cálculo, parâmetros de composição do preço,
critérios de atualização e versão da base utilizada.
8. Informação precisa sobre qual tabela, software, sistema ou banco de preços foi utilizado como
parâmetro de cotação e formação dos preços das peças e serviços, informando-se, ainda, a versão da
base, a data de referência, o fornecedor/licenciante, o modo de atualização e os critérios objetivos
adotados para a formação do preço-base e para a aplicação dos descontos ofertados.
9. Cópia integral das notas fiscais eletrônicas, DANFEs, ordens de serviço, laudos mecarncos,
diagnósticos, solicitações internas, autorizações, relatórios de manutenção, justificativas técnicas e
atestes de recebimento relativos às peças e serviços contratados no período.
10. Cópia dos empenhos, liquidações, ordens de pagamento, comprovantes bancários e demais
documentos da despesa relacionados às contratações em referência.
11. Cópia das portarias ou atos de designação do gestor e do fiscal de cada contrato, bem como dos
relatórios, registros, anotações e comunicações produzidos pela fiscalização contratual.
12. Relação completa da frota municipal vinculada às despesas em questão, com indicação de placa,
patrimônio, marca/modelo, secretaria de lotação, situação de uso e histórico resumido de
manutenções realizadas nos exercícios de 2025 e 2026.
13. Informação expressa acerca da existência de glosas, recusas de peças ou serviços, devoluções,
notificações, penalidades, advertências, sindicâncias, processos administrativos ou qualquer apuração
interna envolvendo os fornecedores contratados para manutenção da frota municipal.
14. Encaminhamento, de modo específico, de todos os documentos relativos ao orçamento nº 225439,
emitido em 23/02/2026, em nome da Prefeitura de ltaporanga, referente ao item "BOMBA DE ÁGUA
INDISA", inclusive orçamento original, espelho do sistema utilizado, ordem de serviço, solicitação da
secretaria, nota fiscal correspondente, empenho, liquidação, pagamento, atesto, identificação do
veículo atendido e justificativa técnica da aquisição.
1S. Disponibilização de todos os documentos acima, preferencialmente em formato digital pesquisável
(PDF) e, no caso das relações consolidadas e analíticas, também em planilha editável (.xlsx ou .csv),
bem como indicação do local de publicação no Portal da Transparência e no Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP.
O presente requerimento tem por finalidade permitir o adequado exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo, notadamente quanto à legalidade, à economicidade, à transparência, à correta formação dos
preços, à regularidade da execução contratual e à efetiva correspondência entre os serviços prestados, as peças
fornecidas e os valores pagos pelo Município.
Levantamento preliminar das despesas com fornecedores ligados à manutenção da frota municipal aponta
crescimento expressivo dos dispêndios no exercício de 2025, em comparação com 2024, circunstância que, por si
só, recomenda a obtenção dos autos completos e a verificação detalhada dos critérios de precificação, dos descontos
aplicados, da liquidação das despesas e da fiscalização contratual.
Quadro-resumo das despesas levantadas
Exercício Total empenhado (R$) Total pago (R$)
2024 759.591,16 759.591,16
2025 1.628.004,10 1.614.393,46
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Exercício
2026*
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Total empenhado (R$) Total pago (R$)
240.627,39 123.385,33
• Valores de 2026 parciais, conforme levantamento apresentado até o momento.
Além disso, há notícia da existência de orçamento específico que demanda conferência documental
minuciosa, notada mente quanto à composição do preço-base, à aplicação do desconto, à correlação com nota fiscal,
empenho, liquidação, pagamento e identificação do veículo atendido. Por essa razão, o requerimento foi redigido
de forma abrangente, buscando a integralidade dos documentos necessários à verificação objetiva dos fatos.
Registre-se que o presente expediente não formula juízo conclusivo prévio, mas objetiva assegurar
transparência, permitir o controle externo e viabilizar a análise técnica da documentação oficial, com eventual
encaminhamento aos órgãos competentes, se assim se revelar necessário após a conferência dos autos e dos
documentos encaminhados pela Administração.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mende , em 2 de abril de 2026.
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PROTOCOLO GERAL 205/2026
Data: 02/04/2026 • Horário: 10:58
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