CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
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Requerimento 029/2026
Requer do Executivo Municipal informações detalhadas e
documentadas acerca da aplicação dos recursos da Educação,
especialmente os provenientes do FUNDEB e dos 25%
constitucionols destinados à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelent íssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer que, por meio dos setores
competentes, especialmente da Secretaria Municipal de Educação e dos Departamentos de Finanças, Contabilidade
e Recursos Humanos, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, de forma detalhada e documentada, as seguintes
informações referentes à aplicação dos recursos da Educação, especialmente os provenientes do FUNDEB e dos 25%
constitucionais vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino:
1. Sobre os recursos do FUNDEB
a) Informar o valor total recebido pelo Município, mês a mês, referente ao FUNDEB, nos
exercícios de 2025 e 2026 até a presente data;
b) Informar, de forma discriminada, como os recursos do FUNDEB vêm sendo utilizados,
especificando:
• pagamento de salários;
• encargos trabalhistas;
• contratações temporárias;
• materiais pedagógicos;
• transporte escolar;
• manutenção de unidades escolares;
• serviços t erceirizados;
• capacitações;
• demais despesas custeadas com a verba.
c) Encaminhar balancetes, relatórios contábeis, demonstrativos financeiros e/ou planilhas que
comprovem a entrada e a saída dos recursos do FUNDEB;
d) Informar se há saldo remanescente do FUNDES e, em caso posit ivo, qual o valor atualizado e
sua destinação prevista.
2. Sobre os 25% constitucionais da Educação
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a) Informar o valor total aplicado pelo Município em Educação com recursos próprios, referente
ao percentual constitucional mínimo de 25%, nos exercícios de 2025 e 2026 até a presente
data;
b} Informar, de forma detalhada, em quais ações, despesas, contratos, serviços, materiais, obras,
manutenções, programas e pagamentos estão sendo aplicados os recursos vinculados aos
25% da Educação;
c) Encaminhar relatórios, planilhas, demonstrativos contábeis, notas de empenho, liquidações e
pagamentos, ou documentos equivalentes, que comprovem a aplicação dos referidos
recursos;
d) Informar se o Município vem cumprindo regularmente o mínimo constitucional de 25% na
Educação, apresentando os respectivos demonstrativos.
3. Sobre a folha de pagamento da Educação
a) Encaminhar relação completa da folha de pagamento de todos os servidores lotados na
Educação, incluindo:
• professores;
• diretores;
• coordenadores;
• secretários escolares;
• auxiliares;
• monitores;
• estagiários;
• servidores efetivos;
• comissionados;
• contratados;
• terceirizados, se houver vínculo custeado com recursos da Educação.
b) Informar, individualmente por cargo/função, sem prejuízo da legislação vigente quanto à
forma de apresentação, os seguintes dados:
• cargo ou função exercida;
• lotação;
• vínculo funcional;
• carga horária;
• remuneração base;
• gratificações;
• horas extras;
• adicionais;
• encargos patronais;
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• origem do recurso utilizado para pagamento (FUNDEB, 25% da Educação ou outra
fonte).
c) Informar quais profissionais da Educação estão sendo pagos com recursos do FUNDEB e quais
estão sendo pagos com recursos dos 25% constitucionais, especificando nomes, cargos,
valores e fonte de custeio;
d) Informar se há profissionais pagos parcialmente com uma fonte e parcialmente com outra,
detalhando os respectivos percentuais ou valores.
4. Sobre a composição dos gastos da Educação
a) Informar, de forma clara e objetiva, quais despesas são atualmente pagas com recursos do
FUNDEB e quais despesas são pagas com os 25% constitucionais da Educação;
b) Esclarecer se existem despesas da Educação sendo custeadas com outras fontes de recursos,
identificando quais são essas fontes e suas respectivas destinações;
c) Encaminhar, se houver, quadro resumido ou planilha oficial de composição dos gastos da
Educação, demonstrando a separação entre:
• despesas com pessoal;
• encargos;
• custeio;
• manutenção;
• investimentos;
• contratos;
• aquisição de materiais e equipamentos;
• transporte escolar;
• alimentação escolar, quando aplicável;
• demais despesas da pasta.
s. Transparência e controle
a) Informar se o Município possui controle interno específico da aplicação do FUNDEB e dos 25%
da Educação, encaminhando, se possível, relatórios ou pareceres;
b) Informar se houve, nos exercícios de 2025 e 2026, apontamentos, ressalvas, notificações ou
recomendações do:
• Tribunal de Contas;
• Conselho do FUNDEB;
• Controle Interno;
• Ministério Público;
• outros órgãos fiscalizadores.
c) Em caso positivo, encaminhar cópia dos documentos correspondentes e informar quais
providências foram adotadas.
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JUSTIFICATIVA
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O presente requerimento tem por objetivo garantir o exercício do dever de fiscalização do Poder Legislativo,
bem como assegurar a devida transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à Educação,
especialmente aqueles oriundos do FUNDES e dos 25% constitucionais obrigatórios.
Trata-se de tema de extrema relevância, uma vez que os recursos da Educação devem ser aplicados com
planejamento, legalidade, eficiência, responsabilidade e clareza, permitindo à Câmara Municipal e à população
acompanhar de forma objetiva quanto entra, onde é gasto, quem recebe e como se dá a composição da folha e das
despesas da rede municipal de ensino.
A solicitação das informações ora requeridas busca dar maior publicidade à gestão dos recursos
educacionais, possibilitando análise técnica, legislativa e social acerca da correta aplicação dos valores vinculados à
Educação no Município de ltaporanga/SP.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 2 de abril de 2026.
lgor Emanoel de Oliveira Proença
Vereador
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PROTOCOLO GERAL 207/2026
Data: 02/04/2026 • Horário: 11 :34
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