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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Centro - CEP 18480-055
Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo) -Arvão - CEP 18480-210
(15) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br- contato@itaporanga.sp.leg.br
Indicação 030/2026
Indica ao Executiva Municipal a realização de estudo técnico de
viabilidade visando à regularização fundiória do loteamento
Nova Rio Verde.
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de ltaporanga, Fábio Bruno
Gurgel Benini, que determine ao setor competente a realização de estudo técnico de viabilidade visando à
regularização fundiária do loteamento Nova Rio Verde, neste Município.
A presente indicação tem por finalidade atender às demandas dos moradores do loteamento Nova Rio
Verde, que atualmente enfrentam sérias dificuldades decorrentes da ausência de regularização urbanística e
fundiária, bem como da falta de infraestrutura básica e saneamento adequado.
Constata-se que o referido núcleo urbano carece de serviços essenciais, tais como:
• rede de abastecimento de água regular;
• sistema de esgotamento sanitário;
• drenagem pluvial;
• pavimentação e manutenção viária;
• iluminação pública adequada;
• coleta e destinação correta de resíduos sólidos.
A regularização fundiária, nos termos da Lei Federal nº 13.465/ 2017 (REURB), constitui instrumento
fundamental para promover a inclusão social, garantir o direito à moradia digna e possibilitar a implementação de
políticas públicas de infraestrutura urbana.
Além disso, a ausência de regularização impede que o Poder Público execute investimentos estruturais de
forma plena, perpetuando a precariedade das condições de vida da população local.
Dessa forma, faz-se necessária a realização de estudo técnico detalhado, com vistas à identificação das
medidas legais, urbanísticas, ambientais e administrativas necessárias para a efetiva regularização do loteamento
mencionado, promovendo dignidade e segurança jurídica aos moradores.
Diante do exposto, espera-se que o Poder Executivo adote as providências necessárias para a análise e
posterior execução da medida ora sugerida
É a Indicação.
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CÂMARA MUNICIPAL OE ITAPORANCiA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 2 de abril de 2026.
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Câmara Municipal de ltaporanga SP
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PROTOCOLO GERAL 209/2026
Data: 02/04/2026 • Horário: 11 :38
Leglalatlvo
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