materia nº 31/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo)- Centro - CEP 18480-055 
Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo) -Arvão - CEP 18480-210 
(15) 3565-1122 -www.itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br 
Requerimento 031/2026 
Requer do Executivo Municipal informações detalhados sobre 
muitos, autuações e penalidades administrativas aplicadas ao 
Município, bem como acerca das medidas adotados para suo 
regularização. 
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer informações detalhadas sobre 
multas, autuações e penalidades administrativas aplicadas ao Município, bem como acerca das medidas adotadas 
para sua regularização, conforme segue: 
1- DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO 
Considerando a existência de indícios e relatos acerca de possíveis irregularidades envolvendo a gestão de 
serviços públicos e atividades sujeitas à fiscalização administrativa e ambiental; 
Considerando que tais situações podem ter ensejado a aplicação de multas e autuações por órgãos de 
controle e fiscalização, gerando impacto direto aos cofres públicos e eventual responsabilização da Administração; 
Considerando, ainda, que compete ao Poder Legislativo exercer o controle externo da Administração 
Pública, especialmente quanto à legalidade, economicidade e eficiência da gestão; 
Faz-se necessária a obtenção de informações detalhadas acerca das eventuais penalidades impostas ao 
Município. 
2 - DOS QUESTIONAMENTOS 
Diante do exposto, requer-se: 
a) Informar se o Município recebeu multas, autuações ou penalidades administrativas no período 
compreendido entre 01 de janeiro de 2025 até a presente data, relacionadas às seguintes áreas: 
• funcionamento e operação do aterro sanitário; 
• regularidade do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em prédios públicos; 
• utilização de pedreiras ou atividades de extração mineral em situação irregular; 
• transporte escolar, especialmente quanto à ausência de documentação, irregularidades 
operacionais ou descumprimento de normas legais. 
b) Em caso afirmativo, especificar detalhadamente para cada autuação: 
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• órgão autuador (ex.: CETESB, Corpo de Bombeiros, DER, Ministério Público, etc.); 
• número do auto de infração ou processo administrativo; 
• data da autuação; 
• descrição da irregularidade constatada; 
• valor da multa aplicada; 
• situação atual (paga, parcelada, em recurso administrativo ou judicial, cancelada, etc.). 
c) Informar se houve reincidência das irregularidades, indicando os casos em que a mesma infração 
tenha ocorrido mais de uma vez; 
d) Esclarecer se tais multas foram pagas com recursos públicos, indicando: 
• dotação orçamentária utilízada; 
• data do pagamento; 
• valores quitados. 
e) Informar quais medidas administrativas foram adotadas pelo Poder Executivo para corrigir as 
irregularidades apontadas e evitar novas autuações; 
f) Encaminhar cópia dos seguintes documentos: 
• autos de infração; 
• notificações recebidas; 
• decisões administrativas; 
• comprovantes de pagamento ou parcelamento; 
• relatórios de regularização ou adequação das irregularidades apontadas. 
3 - DA JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na gestão pública e permitir o pleno 
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo. 
A eventual aplicação de multas ao Município, especialmente em áreas sensíveis como meio ambiente, 
segurança predial e transporte escolar, pode indicar falhas administrativas relevantes, com impacto direto ao erário 
e à prestação de serviços públicos essenciais. 
Além disso, a utilização de recursos públicos para pagamento de penalidades decorrentes de 
irregularidades administrativas exige rigorosa apuração, inclusive quanto à eventual responsabilização dos agentes 
públicos envolvidos. 
É o Requerimento. 
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EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHE RI - PLENÁRIO PREFEITO JOSl GURGEL MENDES 
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 16 de abril de 2026. ,,, 
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Câmara Municipal de ltaporanga SP 
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PROTOCOLO GERAL 234/2026 
Data: 16/04/2026 - Horário: 13:22 
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