materia nº 32/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
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Requerimento 032/2026 
Requer do Executivo Municipal informações detalhadas acerca 
da regularidade dos repasses f inanceiros às entidades do 
Terceiro Setor. 
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer informações detalhadas acerca da 
regularidade dos repasses financeiros às entidades do Terceiro Setor, conforme segue: 
1 - DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO 
Considerando a relevância das entidades do Terceiro Setor na execução de políticas públicas essenciais, 
especialmente nas áreas de saúde, assistência social e educação, e tendo em vista indícios e relatos de possíveis 
atrasos nos repasses financeiros destinados a tais entidades; 
Considerando que eventuais atrasos podem comprometer diretamente a continuidade dos serviços 
prestados à população, afetando o funcionamento regular das atividades conveniadas, bem como a manutenção de 
profissionais, insumos e estrutura operacional; 
Faz-se necessário o esclarecimento formal por parte do Poder Executivo quanto à regularidade dos repasses 
no período recente. 
2 - DOS QUESTIONAMENTOS 
Diante do exposto, requer-se: 
a) Informar se houve ou se está havendo atrasos nos repasses financeiros às entidades do Terceiro 
Setor no período compreendido entre dezembro de 2025 até a presente data; 
b) Em caso afirmativo, especificar quais entidades foram afetadas, indicando: 
• nome da entidade; 
• instrumento jurídico vigente (convênio, termo de colaboração, termo de fomento, entre 
outros); 
• valores previstos e valores efetivamente repassados; 
• datas previstas para repasse e datas efetivas de pagamento. 
c) Informar quais foram os motivos dos atrasos, detalhando as justificativas administrativas, 
financeiras ou orçamentárias; 
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EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSt GURGEL MENDES 
d) Esclarecer se há débitos pendentes até a presente data, indicando os respectivos valores e previsão 
de regularização; 
e) Informar quais medidas administrativas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para evitar a 
recorrência de atrasos e garantir a regularidade dos repasses; 
f) Encaminhar documentos comprobatórios, tais como: 
• relatórios financeiros; 
• ordens de pagamento; 
• cronogramas de desembolso; 
• eventuais notificações ou comunicações às entidades. 
3 - DA JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos, 
bem como permitir o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo. 
Eventuais atrasos nos repasses ao Terceiro Setor podem gerar graves prejuízos à execução de serviços 
públicos essenciais, especialmente quando tais entidades atuam como braço operacional da Administração Pública, 
razão pela qual se impõe a devida apuração dos fatos e a adoção de medidas corretivas, se necessárias. 
É o Requerimento. 
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 16 de abril de 2026. 
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Câmara Municipal de ltaporanga SP 
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PROTOCOLO GERAL 235/2026 
Data: 16/04/2026 - Horário: 13:22 
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