materia nº 33/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Centro -CEP 18480-055 
Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo) - Arvão - CEP 18480-210 
(15) 3565-1122-www.itaporanga.sp.leg.br-contato@itaporanga.sp.leg.br 
Requerimento 033/2026 
Requer do Executivo Municipal informações e documentos 
referentes ao Pregão Eletrônico n11 162/2025, vinculado ao 
Processo Administrativo n!l 289/2025. 
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitpsamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer informações e documentos 
referentes ao Pregão Eletrônico nº 162/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 289/2025, conforme segue: 
1 - RELAÇÃO DE EMPRESAS VENCEDORAS 
a) Relação completa das empresas vencedoras do certame; 
b} CNPJ, razão social e objeto adjudicado a cada empresa; 
c) Valores homologados por item e valor global por empresa. 
2 - CONTRATOS E ATAS 
a) Cópia integral dos contratos administrativos firmados; 
b) Cópia das atas de registro de preços (se houver); 
c) Termos aditivos eventualmente celebrados. 
3 - EXECUÇÃO FINANCEIRA 
a) Relação detalhada de todos os empenhos emitidos; 
b) Liquidações realizadas; 
c) Pagamentos efetuados, com respectivas datas e valores. 
4 - DOCUMENTOS FISCAIS 
a) Cópia de todas as notas fiscais emitidas pelas empresas vencedoras; 
b) Identificação dos produtos/serviços constantes nas notas; 
c) Correspondência entre notas fiscais, empenhos e pagamentos. 
5 - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO 
a) Relatórios de recebimento de bens ou serviços; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSt GURGEL MENDES 
b) Ordens de fornecimento ou ordens de serviço; 
c) Identificação do servidor responsável pelo recebimento e atesto. 
6 - FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 
a) Nomeação do(s) fiscal(is) do contrato; 
b) Relatórios de fiscalização; 
c) Eventuais notificações, penalidades ou glosas aplicadas. 
7 - JUSTIFICATIVA E INTERESSE PÚBLICO 
a) Estudo técnico preliminar (ETP); 
b) Termo de referência; 
c) Justificativa da contratação e da escolha da modalidade. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, 
assegurada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, visando garantir a transparência, legalidade e 
correta aplicação dos recursos públicos. 
O acesso às informações ora solicitadas é medida essencial para análise da execução contratual, 
especialmente quanto à correspondência entre valores contratados, serviços prestados e pagamentos realizados, 
prevenindo eventuais irregularidades e assegurando o interesse público. 
REQUERIMENTO FINAL 
Diante do exposto, requer: 
1. O envio integral das informações e documentos acima especificados; 
2. Que as informações sejam encaminhadas de forma detalhada e legível; 
3. Que eventual negativa seja devidamente fundamentada, nos termos da legislação vigente, 
especialmente da Lei de Acesso à Informação (Lei nQ 12.527/2011). 
É o Requerimento. 
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 30 de abril de 2026. 
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Câmara Municipal de ltaporanga SP 
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PROTOCOLO GERAL 260/2026 
Cata: 30/04/2026 - Horário: 11 :58 
Leglalatlvo