materia nº 34/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Centro - CEP 18480-055 
Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo) - Arvão - CEP 18480-210 
(15) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br-contato@itaporanga.sp.leg.br 
Requerimento 034/2026 
Requer do Executivo Municipal o envio de informações e 
documentos referentes ao Termo Aditivo da Ata de Registro de 
Preços nrJ 086/2025 - Pregão Eletrônico n2 134/2025 - Registro 
de Preços n2 095/2025, relativo à contratação de empresa para 
fornecimento de combustíveis destinados à frota municipal. 
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Bruno Gurgel Benini, requerer o envio das informações e dos 
documentos abaixo especificados, referentes a: 
• Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços n2 086/2025; 
• Pregão Eletrônico nº 134/2025; 
• Registro de Preços nº 095/2025. 
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento contínuo de Diesel S500, Diesel S-10 e 
Gasolina Comum, destinados ao abastecimento da frota municipal. 
Fornecedor: Auto Posto Pluma de ltaporanga LTDA - CNPJ nº 02.437.720/0001-44. 
1 - DO TERMO ADITIVO 
a) Cópia integral do Termo Aditivo da Ata nº 086/2025; 
b) Justificativa técnica e jurídica que fundamentou sua celebração; 
c) Descrição objetiva das alterações promovidas (preço, quantitativo, prazo ou outras); 
d) Parecer jurídico que embasou o aditamento. 
2 - DOS PREÇOS E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
a) Valores originalmente registrados por litro (Diesel S500, Diesel S-10 e gasolina comum); 
b) Valores praticados após o aditamento; 
c) Memória de cálculo do eventual reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro; 
d) Documentos comprobatórios da variação de mercado (ex.: dados da ANP, notas de aquisição do 
fornecedor ou equivalentes). 
3 - DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL 
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a) Relatório detalhado de consumo por veículo; 
b) Identificação das placas, secretarias vinculadas e responsáveis; 
c) Quilometragem registrada no momento de cada abastecimento; 
d) Controle de média de consumo por veículo. 
4 - DAS NOTAS FISCAIS E DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
a) Cópia integral de todas as notas fiscais emitidas; 
b) Relação completa de empenhos, liquidações e pagamentos; 
c) Datas e valores correspondentes; 
d) Demonstração da vinculação entre nota fiscal, abastecimento realizado e veículo atendido. 
5 - DO CONTROLE DE ABASTECIMENTO 
a) Descrição do sistema de controle adotado (manual, eletrônico, cartão, entre outros); 
b) Relatórios extraídos do sistema utilizado; 
c) Identificação dos servidores responsáveis pela autorização, conferência e atesto; 
d) Informação sobre a existência de auditoria ou controle interno relativo aos abastecimentos. 
6 - DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL 
a) Designação formal do fiscal da ata/contrato; 
b) Relatórios de acompanhamento e fiscalização; 
c) Registro de eventuais notificações, glosas ou penalidades aplicadas ao fornecedor. 
7 - DO INTERESSE PÚBLICO E DA ECONOMICIDADE 
a) Estudo Técnico Preliminar (ETP); 
b) Termo de Referência; 
c) Demonstrativo de vantajosidade da contratação; 
d) Comparativo de preços com o mercado ou outros entes públicos. 
8 - DAS NOTAS FISCAIS - PERÍODO INTEGRAL 
a) Cópia de todas as notas fiscais emitidas pelo fornecedor, desde o início da vigência da Ata de Registro 
de Preços n2 086/2025; 
b) Abrangendo integralmente o período anterior e posterior ao Termo Aditivo, sem qualquer restrição 
temporal; 
c) Apresentação em ordem cronológica; 
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e 
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d) Indicação, em cada documento, de: 
• data de emissão; 
• quantidade de litros por tipo de combustível; 
• valor unitário e total; 
• identificação da secretaria ou setor requisitante. 
9 - DA VINCULAÇÃO DOCUMENTAL 
a) Que cada nota fiscal seja acompanhada dos respectivos: 
• empenho; 
• liquidação; 
• comprovante de pagamento. 
b) Que seja demonstrada a correspondência direta entre: 
• abastecimento realizado; 
• veículo abastecido; 
• despesa liquidada e paga. 
10 - DO FORMATO DE ENTREGA 
a) Encaminhamento dos documentos também em formato digital (PDF); 
b) Preferencialmente, apresentação de planilha consolidada contendo: 
• data; 
• número da nota fiscal; 
• produto; 
• quantidade; 
• valor; 
• secretaria vinculada . 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, 
especialmente em relação a contrato de natureza continuada e de relevante impacto financeiro, como o 
fornecimento de combustíveis. 
Trata-se de despesa sensível, que demanda rigoroso controle quanto à quantidade, preço, consumo e 
destinação, sendo Imprescindível a verificação da regularidade do termo aditivo, notadamente no que concerne a 
eventual reequilíbrio econômico-financeiro, o qual exige comprovação técnica idônea. 
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A transparência integral dos dados é medida indispensável à proteção do erário e à garantia da legalidade, 
eficiência e economicidade da gestão pública. 
REQUERIMENTO FINAL 
Diante do exposto, requer: 
1. O envio integral das informações e documentos solicitados; 
2. Que os dados sejam apresentados, preferencialmente, em formato digital editável; 
3. Que eventual negativa seja devidamente fundamentada, nos termos da Lei nº 12.527/2011. 
É o Requerimento. 
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 30 de abril de 2026. 
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PROTOCOLO GERAL 261/2026 
Data: 30/04/2026 • Horário: 12:04 
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