MUNICÍPIO DE
ITAPORANGA
União, Fé e Trabalho No E CNPJ 46.634.408/0001-16
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 17 DE MARÇO DE 2.017.
“Dispõe sobre autorização para
aquisição de veículos municipais e dá
outras providências”.
Vilson Aparecido Rodrigues, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir os seguintes veículos:
|- Até 03 ônibus, tipo circular urbano, condições mínimas: 02 portas, ano/mínimo
2008/2008, motor dianteiro com capacidade mínima 180 cv, diesel, motor turbo,
transmissão mecânica, 6 marchas, 41 lugares, piso em alumínio com cobertura
em Taraflex, sem catraca, pneus 275/22 com mínimo 60% de vida útil, extintores,
cintos de segurança em todos os assentos e cortinas nas janelas, histórico das
manutenções e manual de operação do veículo, pintura padrão da administração
municipal, nas cores azul, vermelha e branca, com garantia mínima de 90 dias
para motor, câmbio e transmissão, conforme ata de avaliação de bens que segue
em anexo;
II Até 01 ônibus rodoviário original de fábrica, condições mínimas: ano/modelo
a partir de 2007, capacidade mínima 46 lugares, com banheiro, motor traseiro a
diesel com o mínimo de 340 cv de potência, tração traseira 4x2, freio de
aquecimento a ar, com tambores ou disco nas quatro rodas, câmbio mecânico,
caixa de 6 marchas a frente e 01 a ré, direção hidráulica, suspensão mista
ar/molas, poltronas com descansa braço central e laterais reclináveis em tecido
soft, cintos de segurança em todos os bancos, cinto de segurança três pontos
para o motorista, tacógrafo diário digital, iluminação interna espelhos retrovisores
externos, saídas de emergência, bagageiros, separação da cabine, ar
condicionado, pneus 295/80R22,5 semi-novos, ferramentas chave roda, macaco
hidráulico e extintor, piso em madeira naval com revestimento em passadeira
plástica, histórico das manutenções e manual de operação do veículo, pintura
padrão da administração municipal, nas cores azul, vermelha e branca, com
garantia mínima de 90 dias para motor, câmbio e transmissão, conforme Ata de
Avaliação anexa.
Art. 2º. As aquisições serão realizadas de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas
alterações e em conformidade com o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, e
contemplada pelo PPA.
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQDitaporanga.sp.gov.br / prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
www.itaporanga.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE
ITAPORANGA
União, Fé e Trabalho!
Art. 3º. A despesa decorrente desta presente Lei será dotada por Recursos
Próprios da Administração Municipal;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em n Sanigio.
de
Itaporanga (SP), 17 de março de 2.017.
Vilson Ap irecido Rodrigues
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQitaporanga.sp.gov.br / prefeituraitaporangaQ yahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
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ITAPORANGA
MUNICÍPIO DE
União, Fé e Trabalho!
Itaporanga (SP), 17 de março de 2.017.
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 05/2017
Excelentíssimo Senhor
Carlos da Silva
Presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa o incluso Projeto
de Lei que dispõe sobre autorização para aquisição de até 03 (três) Ônibus tipo Circular
Urbano e 01 Ônibus Rodoviário
O presente projeto de Lei tem por finalidade requerer autorização Legislativa,
conforme estabelece o artigo nº 98, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se também do processo para renovação permanente da frota de veículos
da Administração Pública Municipal, qual tem por objetivo prestar melhores serviços à
população, agilidade no andamento dos serviços e atender aos princípios
constitucionais da Administração com a Economicidade proporcionada por veículos
mais novos.
Na ocasião me coloco a disposição para outros esclarecimentos se necessário,
e despeço-me com votos de elevada estima e distinta consideração.
Vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQitaporanga.sp.gov. br / prefeituraitaporangaQyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
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CNPJ 46.634.408/0001-16
PORTARIA Nº 72, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre designação de servidores para compor à
Comissão de Avaliação de Veículos Municipais e Bens
Inservíveis e dá outras providências”.
RIGUES; Prefeito do - Município de
das atribuiçãos dê seu cargo,
ra: compor a
25SP/SE, lotaão no cargo de
5 SSP/SP; lotado no cargo de
Chefe do Departamento 2 iamento e Convênios; .
e. Hélio Likio Hasiamoto 'cont-RG/SP 9.899.767 SSPISP, lota o no. cargo de Engenheiro
d. Lucas willian
Contador.
Art. 2º. A presente Comissão terá afunção de emitir pareceres, e avaliações em relação aos
veículos, máquinas em geral, para aquisição e alienação, bem como de bens inservíveis e
outros bens pertencentes ao Patrimônio municipal, conforme art. 98 c.0. art. 30, inciso X, da É
Lei Orgânica do Município.
A
!
+ (15) 2585-1397 - E-mail: prefeituraltaporangaQlisporença sr. 8 Br / pre
due Bom Jesus, 738 - Centro - GEP 18.480-000 - IFAPO ÂNGA - Estado ds
wrsveltaporarga.sp.govbr
Art. 3º. Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora designados serão gratuitos, sendo
considerados de relevante valor pelo Município.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se € cumpra-se.
ltaporênga SP, 20 de
janeiro de 2017.
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Aparecido Rodrigo de
e SP:
ls
«5; 3565-1997 - E-mail: prefeituri o
Zua Bor Jesus, 738 - Centrs - CEPS
ar itaporange.sp.cov.br
ATA DE AVALIAÇÃO P. E! O DE BENS
Aos dezesseis dias do mês de março, do ano de dois mil e dezessete, às quinze horas, na
cidade de Itaporanga, Estado de São Paulo, à Rua Bom Jesus, nº 738, Centro, nas
dependências da Prefeitura Municipal de Itaporanga, reuniram-se os membros da Comissão de
Avaliação dos Veículos Municipais, sendo: Eduardo Sampaio Ferreira, Paulo Henrique Fogaça,
Hélio Likio Hamamoto e Lucas Willian Cavichioli, designados pela Portaria nº 072/2017, de 30
de janeiro de 2.017. Os membros elegeram para presidir a presente seção, o senhor Paulo
Henrique Fogaça e para secretariar o senhor Hélio Likio Hamamoto. Os membros passaram a
analisar e avaliar a aquisição futura pela Administração do Poder Executivo de veículos que
servirão para compor a frota municipal. A aquisição dos veículos tem por principal finalidade
renovar e equipar a frota para atender os interesses públicos da Municipalidade. iniciado os
trabalhos concluiu-se que será necessário a Administração Pública, utilizar dos valores de R$
207.999,99, para adquirir até 03 (três) veículos para transporte de passageiros, tipo ônibus
circular urbano, 02 portas, ano/mínimo 2008/2008, motor dianteiro com capacidade mínima 180
cv, diesel, motor turbo, transmissão mecânica, 6 marchas, 41 lugares, piso em alumínio com
cobertura em Taraflex, sem catraca, pneus 275/22 com mínimo 60% de vida útil, extintores,
Cintos de Segurança em todos os assentos e Cortinas nas Janelas, pintura padrão da
2007, capacidade mínima 46 lugares, com banheiro, motor traseiro a diesel com o mínimo de
340 cv de potência, tração traseira 4x2, freio de aquecimento a ar, com tambores ou disco Nas
quatro rodas, câmbio mecânico, caixa de 6 marchas a frente e 01 a ré, direção hidráulica,
auspensão mista arímolas, poltronas com descansa braço central e laterais reclináveis em
tecido soft, cintos de segurança em todos os bancos, cinto de segurança três pontos para O
motorista, tacógrafo diário digital, iluminação intema espelhos retrovisores extemos, saidas de
emergência, bagageiros, separação da cabine, ar condicionado, pneus 295/80R22,5 semi-
TRANSPORTES
LTDA, estabelecida á Av. Marquês de São Vicente, nº 506, Barra Funda São Paulo - SP e
AMERICANEWSBR COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS, localizada a Rua XV de Novembro, nº
297, Conj. 1106 — Curitiba - Pr. Os valores avaliados pelas empresas foram considerados
satisfatórios e de acordo com o mercado de velculos. Os arranana seguem em anexo. Noca
mais tendo a tratar, o Prpsidente da i de Avaliação dos Velculos-Muricipais deu por
encerrada a presente rednião. da qual eu Hélio Likio Hamamoto 262 LT N
lavrei a presente ata que apés ida e aprovada, foi assinada por todos sorítes.
f—
Eduardo Sampaio Ferreira:
Lucas Willian esco 422
Reunidas]
Araçatuba-SP, 07 de março de 2017.
CARTA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS
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a rísticas do Chassis
Marca: Mercedes Benz
Modelo: 0500 RS
Ano de fabricação: 2007
Modelo do Motor: OM457/LA- 360 CV Eletrônico Euro Ill
06 (seis) pneus e 01 (um) estepe — pneus s/ câmara — medida 295/80 R
22,5
Combustível Diesel.
Tanque com capacidade para 500 litros
[o i Car ia
Marca: Irizar
Modelo: Century “Premium”
Ano Modelo: 2007
Capacidade: 38 passageiros
Equipado com sanitário
Poltronas Soft com descansa pernas
Ar condicionado
3 (três) monitores de vídeo
Geladeira
e O veículo está em ótimo estado de conservação e uso
e Informamos, outrossim, que O valor do veículo é de R$ 128.000,00
(cento e vinte e oito mil reais)
Matriz: Avenida Marquês de São Vicente, 506, Barra Funda — Cep. 04439-000 — São Paulo — Foneifax: (1 8) 2102-4436
CGC.MF. 44.993.632/0001-78 — insc.Est.: 113.500.123.113
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Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda. &
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soria na compra e venda de ônibus
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CABRAL AUTOMÓVEIS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA
70.970.512/0001-66
R. XV de Novembro,297/1106 Centro Curitiba - PR 80020-310
Características do veículo:
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M.BENZ
CARROCERIA
PASSAGEIROS 38 LUGARES SOFT
RODA
WC
EQUIPAMENTOS -
AR CONDICIO! SIM
TANQUE COMBUSTÍVEL CAPACIDADE 500 litros
PREÇO “R$ 128.000,00 |
Declaro para os devidos fins que o valor de mercado do veículo acima
mencionado fica no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais).
Esta declaração não gera compromisso de compra e venda.
Sem mais
AmericaNewsBr
Aleltaiico—
RXV de Novembro, 297 Conj. 1 106 - Curitiba-PR - Fone 41 3323-1113 0U a a
e-mail: E |
São Bernardo do Campo, 24 de fevereiro de 2017. á
CARTA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO.
Informamos que o Veículo / Ônibus, com as especificações abaixo:
Marca: MERCEDES BENZ
Tipo: 0-500 R$ (motor traseiro)
Ano/Mod: 2008/2008
Combustível: DIESEL
Carroceria: BUSSCAR VISSTA BUSS LO
Espécie: ÔNIBUS / RODOVIÁRIO
Equipamentos: AR CONDICIONADO / WC
Capacidade: 46 LUGARES
e VEÍCULO EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO.
e INFORMAMOS QUE ESTE VEÍCULO TEM SEU VALOR DE MERCADO DE
R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS).
Outro sim, informamos que este valor é o praticado no Mercado de Usados, não nos
interessando para futura compra.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Breda Transportes e Serviços S/A q ) Ed
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R. XV de Novembro,297/1106 Centro Curitiba - PR 80020-310
Características do veículo:
ANO. — 2008
CARROCERIA CAIO APACHE
cunssrs OMBENZ
MOTOR M.BENZ OF 1418. E
eee cen a o meme
PASSAGEIROS “33 LUGARES
EQUIPAMENTOS |
COMBUSTÍVEL
E COMBUSTÍVEL CAPACIDADE 300 litros É
” R$ 69.000,00 .
Declaro para os devidos fins que O valor de mercado do veículo acima
mencionado fica no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).
Esta declaração não gera compromisso de compra e venda.
Sem mais
AmericaNewsBr
R XV de Novembro, 297 Conj. 1106 — Curitiba-PR - Fone 41 3323-1113 ou 99608-4654.
e-mail: a 7
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Araçatuba-SP, 07 de março de 2017.
CARTA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS
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acter/ o C is
Marca: Mercedes Benz
Modelo: 0F1418
Ano de fabricação: 2008
Modelo do Motor: OM9O4/LA
06 (seis) pneus — pneus s/ câmara — medida 275/80 R 22,5
Combustível Diesel.
Tanque com capacidade para 300 litros
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Marca: Caio
Modelo: Apache
Ano Modelo: 2008
Capacidade: 33 (trinta e três) passageiros
03 (três) portas
Elevador de acessibilidade
e O veículo está em ótimo estado de conservação e Uso
e Informamos, outrossim, que O veículo tem seu valor de mercado de
R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais)
Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda.
Matriz: Avenida Marquês de São Vicente, 506, Barra Funda — Cep. 01139-000 — são Paulo — Foneitax: (18) 2102 ”
CGC.MF. Vo 413.500.123.113
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Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, 300 - Jardim Ptanaito
CEP. 09895-400 - Bairro: São Bernardo do Campo / SP
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São Bernardo do Campo, 24 de fevereiro de 2017.
A QUEM INTERESSAR POSSA.
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CARTA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO.
Informamos que após vistoriarmos O Veículo / Ônibus, com as especificações abaixo:
Marca: MERCEDES BENZ
Tipo: OF 1418 4X2
Ano/Mod.: 2009
Combustível: DIESEL
Carroceria: MARCOPOLO / TORINO
Tipo: ÔNIBUS / URBANO
Espécie: PASSAGEIROS / ALUGUEL
e VEÍCULO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO.
e INFORMAMOS QUE ESTES VEÍCULOS TEM SEU VALOR DE MERCADO DE
R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
Outro sim informamos que este valor é o praticado no Mercado de Usados, não nos
interessando para futura compra.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.