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CNPJ he ESA 408/000146
PROPOSTA Nº 01/2018 DE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL DE 05 DE ABRIL DE
1990.
Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica Municipal e providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso Il, do artigo 38, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo.
Artigo 1º O dispositivo legal abaixo passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 6º Ao Município compete legislar sobre tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe privativamente,
dentre outras, as seguintes atribuições:
€.)”
Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito João Alexandre Monteiro, 16 de agosto de 2018.
VILSON APARECIDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
| Câmara Municipal de Itaporanga
MOI
| Protocolo N.º 0457-2018
Proposta de Emenda a LOM 0002-2018
| 22/08/2018 11:37;
SAR E o
Alessandro |
FonelFax: (15) 3565-1297 — E-mail.
Rua Bom Jesus 738
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