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MUNIGIPIC
ama NAPORANGA
CNPJ 46.634.408/0001-16
PROPOSTA Nº 04/2018 DE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL DE 05 DE ABRIL DE
1990.
Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica Municipal e providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso Il, do artigo 38, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo.
Artigo 1º Os dispositivos legais abaixo passam a vigorar com as seguintes redações:-
“Art. 86. Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município, os atos
normativos e administrativos dos poderes Executivo e Legislativo, bem como dos
órgãos que compõem a administração pública direta e indireta, exceto quando houver
determinação expressa de Lei para publicação no formato impresso ou digital no
Diário Oficial da União, do Estado ou em jornal de grande circulação.
Parágrafo único. Nenhum ato produzirá efeito antes de publicado na forma
estipulada no caput deste dispositivo.”
“Art, 87. Revogado.”
Artigo 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito João Alexandre Monteiro, 16 de agosto de 2018.
Fr
VILSON APARECIDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Câmara | Municipal | de Itaporanga
EMA
| Protocolo N.º 0460-2018 |
Proposta de Emenda a LOM 0005-2018
| q 22/08/2018 “Og
| Alessandro |
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail. prefeitur altapor
Rua Bom Jesus, 738 - Cent
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