materia nº 3/2018

MUNICÍPIO DE
CNPJ 46.634.408/0001-16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 12 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre alteração do número de
vagas de cargos e dá outras providências”.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e ele sanciona e
promulga e seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas do cargo de Monitor dos Serviços de
Artesanatos (nível salarial 25), conforme previsto no Art. 2º da Lei Complementar nº 44
de 04 de maio de 2006, de 01 vaga para 02 vagas.
Art. 2º. Fica alterado o número de vagas do cargo de Agente de Fiscalização
Tributária (nível salarial 18), conforme previsto no Art. 2º da Lei Complementar nº 133
de 18 de fevereiro de 2016, de 01 vaga para 02 vagas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação do
orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
VILSON ani RODRIGUES
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaQDitaporanga.sp.gov.br / prefeituraitaporangaQ)yahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 — Centro - CEP 18.480-000 — ITAPORANGA — Estado de São Paulo
www.itaporanga.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE
CNPJ 46.634.408/0001-16
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a alteração no número de vagas de cargos e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei Complementar que ora encaminhamos dotado de nº
03/2018, tem por finalidade criar mais vagas para o cargo de Monitor dos Serviços de
Artesanato e Agente de Fiscalização Tributária para suprir as necessidades da
Administração Pública Municipal.
VILSON APARECIDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
il. iturai i iturai hoo.com.br
Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaQitaporanga.sp.gov.br | prefeituraitaporanga)yal
RAE Rua Bom Jesus, 738 — Centro - CEP 18.480-000 — ITAPORANGA — Estado de São Paulo
o www.itaporanga.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: R$
RRENTE LÍQUIDA - RCL 36.326.855,53
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Criação dé Cargos: 01 Monitor dos Serviços de Artesanato + 02
Dentista + 01 Médico Endocrinologista + 01 Educador Físico + 226.588,08
01 Agente de Fiscalização Tributária + 01 Técnico de ad
Informática . :
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Itaporanga, 09 de abril de 2018.
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