MUNICÍPIO DE
CNPJ 46.634.408/0001-16
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar por anulação e dá outras
providências”.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal
de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
no corrente exercício, crédito adicional suplementar por anulação no
valor de R$ 2.499.571,05 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove
mil, quinhentos e setenta e um reais e cinco centavos), destinado à
suplementação das seguintes dotações do orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
02.13.13 Saúde
10.301.0044.2048.0000 Convênio - Serviços de Saúde - Entidades do 3º Setor
3.3.50.43 Subvenções Sociais — 420
R$ 2.499.571,05(+)
Art. 2º. A despesas decorrentes do crédito
adicional suplementar serão suportadas por anulação que serão
cobertos com recursos provenientes da seguinte dotação:
02 Poder Executivo
02.99 Reserva de Contingência
02. 49.89 Reserva de Contingência
99.999.9999.9999.0000 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência - 588
R$ 2.499.571,05 (>)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposfições em contrário.
Vilson Apárecido Rodrigues
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporanga(Bitaporanga.sp.gov. br / prefeituraitaporangaQ) yahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 — Centro - CEP 18. 480-000 — ITAPORANGA — Estado de São Paulo
www.itaporanga.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE
NE 46.634.408/0001-16
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 02/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia
Casa o presente Projeto de Lei nº 02/2018 que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional suplementar por anulação.
Este projeto de Lei destina-se a obter autorização
legislativa para reforçar as dotações existentes. Os valores
referentes a ficha “de nº 420, que totaliza um montante de R$
2.499.571,05, serão destinados para a suprir as despesas com o as
subvenções repassadas pelo Município as entidades do 3º Setor, mais
especificamente o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças.
Deve-se ressaltar que o valor a ser repassado as
entidades em regra é definido apenas no final de cada exercício, ou
seja, posterior a aprovação da Lei Orçamentária Anual, que estima as
receitas e fixa as despesas para o exercício subsequente. Desta forma
fica impossível a definição de valores para tal no momento da
elaboração do orçamento.
Portanto, a aprovação do referido Projeto de Lei terá
como finalidade a adequação das despesas do Poder Executivo.
Na ocasião me coloco a disposição para outros
esclarecimentos se necessário, e despeço-me com votos de elevada
estima e distinta consideração.
Vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaQBitaporanga.sp.gov.br / prefeituraitaporanga() yahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 — Centro — CEP 18.480-000 — ITAPORANGA — Estado de São Paulo
wwy.itaporanga.sp.gov.br
S6'gzh'PoL 96 OnIVINTNVÕNO TViOL ,
eavivoL 000 |: -ogo 000, ooo semeyroL
sészrvor
se'geyvoz " egezb'voL eder vol: quo" “ooo «00! sã ooo. “astatyrvoz ea ” Emos $agônaneris Omo. ooerosee - oz
pe dE PANAIR Su PENIDO Ne É pa q SUS volas € 0a SaqvauNa - -Banve aa SOIÁNES - DINFANOO . 0000 8902-400. 10€ OH
e AE RODES PANENO ag ne Ra a ça atado Do ip ad ca EA Dido (o EVER
CaPh PNR S a me Pie SONVÊ dO IVA DINNA ONA,
Moscou mod Ops: - OpIES, | opÍMoa () AMY (o dily enosed ops opequeduia : Iejjujomoa + "1 opSeogodsa "-v'o opSuosed : oBjed eua
pebed EEE cb o raça BLOZILOEL ZLV OVÔVNIIS
E Pa : vsadsaa Va SvH9IS SVA NIDVISM
plz opjpuexa 9L-LODO/BOPPEG9Y
ç > QUINO - 8€4 'shsor og eng
Pane - VONvOdVLI ad OldiSINÇIM
—-d0ogo'0os' oo'ooomog e * oo'ood00ste “000 ooo ., 000 000 dojopo'00s'€ ; "es s Ê ONVINTWVÔIO TVIOL
00'000'005'€ Oo'voo:0os'e - 00'o
do'doo'oog's
VIONFONILNOO aa vadaças 00100 00666666 ses.
7 DODOMOSE |. oooon0pae » ondoo'voste, 1006 ooo ooo “090 =, 00000005
y qui : Fraga go 3 Fi oe qR, “ -VIONZONILNOD 34: vAdasad 0000 6666 6666 666 66,
id A fi O dot ne À viongoninoo aa vadasau ; 666620
E for ódio Eidos : VONGONILNOS da VAddSaa Vos 66000
enjosor od optes, oples - opdBOa ()JoMy (+) soNV EAlosOM Ops opequedwa repnjomoa op5eogpadsa. 'v'D ogôuaseg | Bea eua -
: ; Tl obêd pet 8LOZILOIÉL ALV OVÍVNLIS
; SE ie vSadsaa Va SvHIld SVA NI9VISIT ,
x - 8hOZ - cODpISKI | 91-LOOO/B0YPE99Y
Faso 2 QOUINAO + BEL 'snsor Wog end
VONVHOdV.LI IA OldiDINNIA *
LEI N. 2.344 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio é conceder subvenção com O Hospital e
Maternidade Nossa Senhora das Graças de
Kaporanga no exercício de 2018, nos moldes do
art. 84, parágrafo único, inciso Il da Lei
13.019/2014,
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de
ltaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Convênio
na forma de Contratualização com O Hospital é Maternidade Nossa Senhora das Graças
de Itaporanga, para pagamento das internações é produções ambulatoriais, em
conformidade com Recurso Federal de transferência fundo a fundo e programação
pactuada integrada entre OS Municípios no valor de R$ 1.050.404,10 (um milhão
cinquenta mil & quatrocentos e quatro reais é dez centavos), com destinação de
pagamento por serviço prestado, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Art. 2º. Fica o Município de Itaporanga autorizado a conceder
subvenção firmada em instrumento jurídico de Convenio, nos moldes do art. 84,
parágrafo único, inciso II da Lei 13.019/2014, para o Hospital e Maternidade Nossa
Senhora das Graças de Itaporanga no valor global de R$ 3.264.000,00 (três milhões
duzentos e sessenta e quatro ymil reais), sendo distribuídos da seguinte forma:
Pronto Socorro R$ 3.264.000,00
| 264.000,00
L TOTAL L
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: preteituraitaporanga yahoo.com.br
EMP As 634 AD /0DOI-I6
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada prestar contas dos recursos
concedidos e seus aditivos nos termos da Instrução n.º 02/2016 do Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 4º, As despesas desta lei serão suportadas pelas dotações de
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos — 3.3.50.43 (subvenções) e
3.3.50.39 (Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor, a partir de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
i
Vilson La Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga O yahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo