MUNICÍPIO DE
NE 46.634 .408/0001-16
PROJETO DE LEIN.º 09 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a ceder espaço
determinado para instalação fibra ótica na cidade
de Itaporanga-SP e dá outras providências.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder espaço de 225
m?, no recinto de festas, “José Carlos e Silva”, localizado na rua José Luvison Neto, nº
2120, ao lado da Estação de Transmissão de TV, à empresa TxFiber Telecom, por 30
(trinta) anos, para construção de cômodo para colocação de um data center e uma torre
de 30 (trinta) metros de altura, para instalação de Fibra Ótica na cidade de Itaporanga-
SP.
Art. 2º. As condições, exigências e responsabilidades da
cessionária constarão do Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre as parte.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, a partir de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
VILSON APARECIDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail
Rua Bom Jesus, 7
refeituraitaporanga(yahoo.com.br
IGA — Estado de São Paulo
www itaporanga.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE
CNPJ 46.634.408/0001-16
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
versa o presente PLO sobre autorização para o Município ceder
espaço de 225 m? no recinto de festas, José Carlos e Silva, a empresa TxFiber Telecom, a fim de
colocação de um data center e uma torre de 30 metros de altura, para instalação de fibra ótica na
cidade e assim atender a cidade com a internet de qualidade e com tecnologia.
A central irá liberar o uso de 1 (um) ponto de wiff com velocidade
total de 20Mbps na praça central de Itaporanga-SP, onde a energia utilizada será paga pela empresa
TxFiber, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
Assim, contando mais uma vez com a compreensão dos nobres Edis,
aguarda-se a aprovação deste projeto.
Respeitosamente,
Vilson PA Rodrigues
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail prefeituraitaporangaQitaporanga sp.gov br / prefeituraitaporanga(Byahoo com.br
Rua Bom Jesus, 738 — Centro — CEP 18480-000 — ITAPORANGA — Estado de São Paulo
mw itaporanga sp.gov.br
EBBBiogados SD anare:
Central de Atendimento da Anatel. Tel.: 133
feitura Municipal
de Itaporanga
' mo GCALDORR
(ca lB0DR
TxFiber Telecom, licenciado pela Anatel Termo de Autorização, Ato n.º
3609/2011 Processo n.º 53500.002305, inscrita(o) no CNPJ 04.667.117/0001-84, e com
Inscrição Estadual 685.000.799.113, com sede em Taquarituba, Estado de São Paulo, à
Praça São Roque, 45 — Centro —CEP:18740-000, Telefone 14 3762 1124 vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer autorização para Uso em 30
anos de um espaço de 15M x 15M, situado junto a Estação de Transmissão de TV de
Itaporanga, localizado no CDHU 2, para a instalação de Um Data Center e Uma Torre
de 30Metros de altura, para instalação de fibra ótica na cidade de Itaporanga e assim
atender a cidade com uma internet de qualidade e tecnologia de ponta. Essa central irá
proporcionar a evolução e progresso da qualidade de internet na Cidade, iremos liberar
o uso de 1 ponto de wi-fi com velocidade total de 20Mbps na praça Central de
Itaporanga, Iremos Necessitar de uma Energia Separada o qual será paga pela TxFiber
Telecom sem qualquer ônus a Prefeitura!
Termos em que,
Pede Deferimento.
Itaporanga, 26 de Março de 2018
TxFiber Telecom
Praça São Roque, 45 Centro - Tel. (14) 3762 1124 - Taquarituba/SP - Brasil - CEP: 18.740-000