materia nº 26/2018

MUNICÍPIO DE
PROJETO DE LEI N.º 26 DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
CNPJ 46.634.405/0001-16
Dispõe sobre abertura de novas
rubricas orçamentárias no: orçamento
do exercício de 2018.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, | Prefeito
Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovoue-ELE-Sanciona
e promulga a presente Lei: à EAN SAR
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir-no. corrente
exercício as rubricas orçamentárias adequadas no orçamento de 2018,
de forma a possibilitar a aplicação de recursos destinados ao
repasse do 3º Setor a entidade para prestação de serviços” para
tratamento de dependentes químicos através da secrEna RupieADa!.
da Assistência Social, conforme segue: “aa i
02 Poder Executivo
02.01 Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
02.01.01 Administração
04.123.0003.2003.0000 Manutenção da Administração e Planejamento
3.3.50.43 Subvenções Sociais É Fra
Fonte: 1 - Municipal pr
R$ 24.000,00 (+)
ART. 2º A despesa decorrente da abertura do presen
correrá por conta da anulação das seguintes dotações: E
02 Poder Executivo
02.04 Fundo Municipal de Assistência Social
; 02.04.04 Assistência Social
08.244.0017.1012.0000 Manutenção da Assistência Social
| 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais - 590
; Fonte: 01 - Municipal
R$ 24.00,00(-) É
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de” sua,
revogando-se as disposições em contrario. , ,
VILSON APARECIDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
FoneiFax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaQDitaporanga.sp.govi br / prefeituraitaporanga(Dyahoo:com-br
Rua Bom Jesus, 738 — Ceniro — CEP 18.480-000 — ITAPORANGA — Estado de-São. Paulo
ww taporanga.sp.gov.br
rh DE
CNPJ 46.634.408/0001-16
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 26/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de submeter à sapreciação
desta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei nº 26/2018 que dispõe
sobre abertura de novas rubricas orçamentárias no, orçamento do
exercício de 2018, de forma a possibilitar a aplicação de recursos
destinados ao repasse ao 3º Setor a entidade para, RARE RAÇÃO de
serviços para tratamento de dependentes químicos.
A aprovação do presente Projeto dé Lei se
faz necessária tendo em vista a autorização para transferência de
recursos financeiros por crédito especial por anulação... :
Na ocasião me coloco a disposição para
outros esclarecimentos se necessário, e despeço-me “com votos de
elevada estima e distinta consideração.
Vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaQditaporanga. sp.gov.br £ reiaialiaporangagiaioa com
Rua Bom Jesus, 738 - Centro — CEP 18.480-000 — ITAPORANGA — Estado de São: Paujo:
www. itaporanga.sp.gov.br