MUNICÍPIO DE
- GNPJ 46.634.408/000146
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 30 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação e dá outras providências.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente
exercício, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais),
destinado à suplementação das seguintes dotações do orçamento em
vigor:
02 PODER EXECUTIVO
0201 SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
020101 SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 ADMINISTRAÇÃO
04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0002 COORDENAÇÃO SUPERIOR
04 122 0002 2002 0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
013 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 11.570,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
014 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.835,00(Fonte 01 - Recurso Municipal)
016 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 1.500,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
04123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04 123 0003 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
04 123 0003 2003 0000 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
020 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 155.505,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
021 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 38.390,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
026 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. - R$ 8.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
0202 SECR. MUN. DO ESPORTE E LAZER
020202 SECR. MUN. DO ESPORTE E LAZER
27 DESPORTO E LAZER
27812 DESPORTO COMUNITARIO
27 812 0013 MANUTENÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS
27 812 0013 2011 0000 MANUTENÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS
058 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. - R$ 16.440,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal
0203 SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL
020303 SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
os 243 0014 FORNECIMENTO DE MERENDA AO EDUCANDO
08 243 0014 2013 0000 FORNECIMENTO DE MERENDA AO EDUCANDO
061 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 8.000,00 - (Fonte 01 - Recurso Municipal)
0204 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EMAS
020404 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
os ASSISTÊNCIA SOCIAL
08244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 244 0017 MANUTENÇÃO DO FUN. MUN, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0017 2014 0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
083 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 60.325,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
084 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 16.830,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
087 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 3.500,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
089 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 2.000,00 (Fonte 05 - Recurso Federal)
090 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST. GR. - R$ 8.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeiturataporangaQDitaporanga.sp.gov.br / prefeituraitaporangafiyahoo.com be -
Rua Bom Jesus, 738 — Centro - CEP 18.480-000 — ITAPORANGA - Estado de São Paulo
MUNICÍPIO DE
CNPJ 46.634.408/0001-16
099 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - R$ 2.400,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 244 0017 MANUTENÇÃO DO FUN. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0017 2016 0000 MANUTENÇÃO DO CRAS, PEQUENO APRENDIZ E PROGRAMA JOVEM EM AÇÃO
101 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 68.960,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
102 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 26.620,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
107 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 1.000,00 (Fonte 05 - Recurso Federal)
0207 SECR. MUN. DA CULTURA E TURISMO
020701 SECR. MUN. DA CULTURA E TURISMO
13 CULTURA
13392 DIFUSAO CULTURAL
13 392 0010 MANUTENÇÃO DOS EVENTOS CULTURAIS
13 392 0010 2012 0000 MANUTENÇÃO DOS EVENTOS CULTURAIS
159 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 39.945,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
160 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 9.290,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
0208 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS
020808 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS
04 ADMINISTRAÇÃO
04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0026 MANUTENÇÃO DO PÁTIO E ALMOXARIFADO
04 122 0026 2026 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS
197 3.1.90,11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — R$ 500.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
198 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 110.985,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
200 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 24.272,00 (Fonte 01 - Recurso Federal)
203 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. - R$ 3.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
0208 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS
020808 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS
04 ADMINISTRAÇÃO
04452 SERVICOS URBANOS
04 452 0027 CONSERVAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E SERVIÇO DE LI
04 452 0027 2027 0000 CONSERVAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
212 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 8.000,00 ( Fonte 01 - Recurso Municipal)
0208 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS
020808 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS
26 TRANSPORTE
26782 TRANSPORTE RODOVIARIO
26 782 0034 MANUTENÇÃO DO SERM
26 782 0034 2035 0000 MANUTENÇÃO DO SERM
225 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 50.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal
0208 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS
020808 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS
26 TRANSPORTE
26782 TRANSPORTE RODOVIARIO
26 782 0034 MANUTENÇÃO DO SERM
26 782 0034 2035 0000 MANUTENÇÃO DO SERM
229 3.3.90.39.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. - R$ 1.500,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
0210 SECR. MUN. DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
021010 SECR. MUN. DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20 AGRICULTURA
20122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
20 122 0033 MANUTENÇÃO DA SECR. MUN. DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20 122 0033 2033 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR
245 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 79.560,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
246 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 20.945,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
248 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 5.000,00 ( Fonte 01 - Recurso Municipal)
255 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. - R$ 1.000,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
0211 SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO
021111 SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12361 ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0036 2036 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
274 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 22.045,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
275 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 12.560,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
280 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 10.000,00 ( Fonte 05 - Recurso Federal)
288 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. - R$ 148.741,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
FoneiFax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeiturataporangaQBtaporanga sp. gov. br / prefeiturataporangaQbyahoo com.br
Rua Bom Jesus, 738 — Centro - CEP 18480-000 —- ITAPORANGA — Estado de São Paulo
12365
12
12
307 3.1.90.
311 3.3.90.
0212
021212
12
12361
12
12
350 3.1.90
12
353 3.1.90
354 3.1.90.
12365
12
12
366 3.1.90.
0212
021212
12
12365
12
12
367 3.1.90
12
12
380 3.1.90
12
381 3.1.90.
382 3.1.90.
0213
021313
10
10301
10
10
402 3.1.90
10302
10
10
433 3.1.90.
.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 52.980,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
434 3.1.90
10
10
455 3.1.90.
.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 6.260,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
456 3.1.90
10
471 3.1.90,
472 3.1.90.
10305
10
10
518 3.1.90.
.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 3.285,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
519 3.1.90
CNPJ 46.634.408/0001-16
EDUCACAO INFANTIL
365 0037 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — PRÉ ESCOLA
365 0037 2038 0000 MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA
13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 660,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 8.000,00 ( Fonte 05 - Recurso Federal
FUNDO MUN. DE ENSINO - FUNDEB
FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
361 0039 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
361 0039 2040 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — R$ 614.312,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
351 3.1.90.
352 3.1.90.
13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 176.245,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO - R$ 45.000,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
361 0039 2041 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 5.590,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 7.350,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
EDUCACAO INFANTIL
365 0040 MANUTENÇÃO DO ENS. INF. - PRÉ ESCOLA - FUNDEB
365 0040 2042 0000 MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA 60%
13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 4.920,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
FUNDO MUN. DE ENSINO - FUNDEB
FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
EDUCAÇÃO
EDUCACAO INFANTIL
365 0040 MANUTENÇÃO DO ENS. INF. - PRÉ ESCOLA - FUNDEB
365 0040 2043 0000 MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA 40%
.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 21.530,00(Fonte 02 - Recurso Estadual)
368 3.1.90.
13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 5.830,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
365 0041 MANUTENÇÃO DO ENS. INF. - CRECHE - FUNDEB
365 0041 2044 0000 MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS 60%
.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 10.160,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
365 0041 2045 0000 MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS 40%
11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 3.890,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 5.660,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
SAÚDE
ATENCAO BASICA
301 0043 ATENÇÃO BÁSICA - CENTROS DE SAÚDE
301 0043 2047 0000 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE
.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 408.565,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
403 3.1.90.
407 3.3.90.
13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 105.260,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 15.000,00 ( Fonte 01 - Recurso Municipal)
ASSISTÊNCIA HOSPITAL. AMBULATORIAL
302 0045 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - PSF
302 0045 2049 0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 227.770,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal
302 0050 ASSISTÊNCIA HOSP. E AMBUL. - SERV. ODONTO
302 0050 2054 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 18.230,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
302 0051 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SAMU
302 0051 2055 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU
11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 98.560,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 20.070,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
305 0049 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
305 0049 2053 0000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 14.115,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
FonelFax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaQitaporanga.sp.gov.br / prefeituraitaporangaQ)yahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 — Centro - CEP 18.480-000 — ITAPORANGA — Estado de São Paulo
MUNICÍPIO DE
CNPJ 46.634.408/0001-16
0214 SECR. MUN. DE OBRAS E RECURSOS HÍDRICOS
021401 SECR. MUN. DE OBRAS E RUCURSOS HÍDRICOS
04 ADMINISTRAÇÃO
04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0020 MANUTENÇÃO DA SECR. MUN. DE OBRAS, REC. HÍDR.
04 122 0020 2022 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR
535 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 110.150,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
536 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 29.890,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
ART. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente crédito
correrá por conta do excesso de arrecadação que o Município obteve
até o presente momento, como evidenciado no anexo 1.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
VILSON APARECIDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaQDtaporanga sp gov.br / prefeiturataporangaQ)yahoo. com.br —
Rua Bom Jesus, 738 —- Centro - CEP 18.480-000 — ITAPORANGA — Estado de São Paulo
uaneirro DE
ANE 46.634.408/0001-16
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 28/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal;
Trata o presente Projeto de Lei de solicitação de autorização
legislativa para abertura de Crédito Suplementar, objetivando suprir
insuficiências orçamentárias em diversas dotações como Vencimentos e
Vantagens Fixas em todos os setores da Administração Municipal, assim
como Educação e Saúde; merenda escolar; transporte escolar; despesas
de manutenção do ensino fundamental e infantil; despesas de aquisição
de medicamentos; aquisição de combustíveis e peças para a frota da
Administração em geral; assim como' outros serviços cotidianos
essenciais para o bom funcionamento da Administração Pública
Municipal. No anexo I podemos observar que a arrecadação do município
se manteve a maior do que o estimado, nos permitindo então sugerir
tal alternativa com base na Lei 4.320/64 em seu Artigo 43, S 1º, ines
II. Este procedimento é normal e particularmente os últimos anos tem
mostrado uma incerteza, tanto na arrecadação quanto na evolução das
despesas, afetando, com certeza, o planejamento de qualquer empresa e
mais ainda dos órgãos públicos. Ficamos na expectativa de uma
apreciação breve, em caráter de urgência, pois já neste mês de
setembro serão necessárias as suplementações em dotações,
insuficientes para assegurar uma normalidade nos serviços
mencionados.
Na ocasião me coloco a disposição para outros
esclarecimentos se necessário, e despeço-me com votos de elevada
estima e distinta consideração.
Vilson 740 Rodrigues
Prefeito Municipal
FoneiFax: (15) 3565-1397 — E-mai!: prefeiturataporangaQtaporanga.sp.gov.br / prefeiturataporangaQbyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro — CEP 18. 480-000 — ITAPORANGA — Estado de São Paulo
h | ||
ITAPORANGA PII /84 AM Á
ANEXO I
Na tabela abaixo podemos evidenciar um excesso de arrecadação
no montante de R$ 3.970.462,83 até o mês de julho;
ANO/MÊS PREVISÃO ARRECADAÇÃO
jan/18 2.916.666,67 3.482.778,20
fev/18 2.916.666,67 3.153.258,45
mar/18 2.916.666,67 3.250.027,33
abr/18 2.916.666,67 2.672.741,01
mai/18 2.916.666,67 3.815.915,87
jun/18 2.916.666,67 4.462.891,21
jul/18 2.916.666,67 3.549.517,45
Total 20.416.666,69 24.387.129,52
excesso de
arrecadação
período 3.970.462,83
O gráfico abaixo demonstra de maneira clara que apenas no
mês de abril/2018 a arrecadação não superou a previsão, nos demais
meses o excesso arrecadado (coluna vermelha) é facilmente notado;
PREVISÃO E ARRECADAÇÃO DA RECEITA
2.000.000,00
1.500.000,00
1.000.000,00
a
m PREVISÃO = ARRECADAÇÃO
Lutas Wiliam i v
CRC 31 Vilson Apareéido Rodrigues
CPF 262.686.258-46