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Ay MUNICÍPIO DE
CNPJ 46.634.408/0001-16
PROJETO DE LEI Nº 39 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre alterações na Lei
n.º 2.339 de 14 de dezembro de
2017 (Plano Plurianual
2018/2021) e dá outras
providências.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal
de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º. Ficam revogadas as disposições
contidas nos anexos da Lei n.º 2.339 de 14 de dezembro de 2017
(Plano Plurianual 2018/2021), abaixo especificados:
1 - Anexo III - Relação de Programas;
II - Anexo IV - Programas, Metas e Ações -—
Inicial;
III - Anexo V - Síntese das Ações por Função e
Subfunção;
ARTIGO 2º. Os programas e suas respectivas metas
executadas no exercício anterior e a serem alcançadas no
exercício seguinte, estão dispostas nos | anexos abaixo
especificados, integrantes desta Lei:
I - Anexo III - Relação de Programas;
II - Anexo IV - Programas, Metas e Ações -
Atualizado;
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaDitaporanga. sp.gov. br 1 prefeituraitaporanga(Byahoo. com.br
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MUNICÍPIO DE
mma TNPORANGA
CNPJ 46.634.408/0001-16
III - Anexo V — Síntese das Ações por Função e
Subfunção;
ARTIGO 5º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaporanga (SP), 30 de outubro de 2018.
VILSON ils RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaQitaporanga.sp.gov.br / prefeituraitaporanga()yahoo.com.br
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CEC RORNANIGIA
CNPJ 46.634.408/0001-16
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 39/2018
Excelentíssimo Senhor
presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de submeter à apreciação
desta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei nº 39/2018 que
dispõe sobre alterações na Lei n.º 2.339 de 14 de dezembro de
2017 (Plano Plurianual 2018/2021).
Tal solicitação se justifica em razão
da necessidade de alteração em valores de programas e ações
para adequação das despesas com as atividades legislativas,
educação e Secretaria Municipal de Obras e Recursos Hídricos.
A aprovação do presente Projeto de Lei
se faz necessária tendo em vista a compatibilização do Plano
plurianual com a Lei Orçamentária Anual para O exercício
financeiro de 2019.
Na ocasião me coloco a disposição para
outros esclarecimentos se necessário, e despeço-me com votos
de elevada estima e distinta consideração.
vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal
FoneiFax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaDitaporan; ituraf
; ga.sp.gov.br / prefeituraitaporanga(l)yahoo. com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 — ITAPORANGA — Estado E = Paulo
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