MUNICÍPIO DE
meia NANPORANGA
MUNICÍPIO DE
PROJETO DE LEI Nº 42 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação e dá outras providências.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício, crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
destinado à suplementação das seguintes dotações do orçamento em
vigor:
02
0201
020101
04123
04
04
016 3.3.90,
04
04123
04
04
020 3.1.90.
023 3.3.90.
026 3.3.90.
058 3.3.90.
0204
020404
08
08244
08
08
083 3.1.90.
087 3.3.90.
089 3.3.90.
090 3.3.90.
Municipal)
098 3.3.90.
08
08244
08
08
101 3.1.90.
107 3.3.90.
PODER EXECUTIVO
SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
122 0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
122 0002 2002 0000 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 1.500,00(Fonte 01 - Recurso Municipal)
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
123 0003 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
123 0003 2003 0000 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 91.880,27 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 20.000,00
39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 35.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
SECR. MUN. DO ESPORTE E LAZER
020202 SECR, MUN. DO ESPORTE E LAZER
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITARIO
812 0013 MANUTENÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS
812 0013 2011 0000 MANUTENÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS
39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. - R$ 13.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
244 0017 MANUTENÇÃO DO FUN. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 0017 2014 0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 15.000,0 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
30.00 MATERIAL DE CONSUMO — R$ 5.500,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 2.000,00 (Fonte 05 - Recurso Federal)
32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - R$ 20.000,00(Fonte 01 - Recurso
39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 1.000,00 (Fonte 05 - Recurso Federal)
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
244 0017 MANUTENÇÃO DO FUN. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 0017 2016 0000 MANUTENÇÃO DO CRAS, PEQUENO APRENDIZ E PROGRAMA JOVEM EM AÇÃO
11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 15.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 3.000,00 (Fonte 05 — Recurso Federal)
FoneiFax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaQBitaporanga sp.gov br / prefeituraltaporangaQDyahoo com br
Rua Bom Jesus, 738 = Centro — CEP 18 4380-000 — ITAPORANGA — Estado de São Paulo
MUNICÍPIO DE
CNPJ 46.634.408/0001-16
116 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 1.000,00 (Fonte 05 - Recurso Federal)
0208 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS
020808 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS
04 ADMINISTRAÇÃO
04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0026 MANUTENÇÃO DO PÁTIO E ALMOXARIFADO
04 122 0026 2026 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS
197 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 71.540,06 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
200 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 30.000,00 (Fonte 01 - Recurso Federal)
203 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. - R$ 3.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
0208 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS
020808 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS
04 ADMINISTRAÇÃO
04452 SERVICOS URBANOS
04 452 0027 CONSERVAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E SERVIÇO DE LI
04 452 0027 2027 0000 CONSERVAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
212 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 15.000,00 ( Fonte 01 - Recurso Municipal)
215 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J. - R$ 125.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
0208 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS
020808 SECR. MUN. DOS SERVIÇOS GERAIS URBANOS E RURAIS
26 TRANSPORTE
26782 TRANSPORTE RODOVIARIO
26 782 0034 MANUTENÇÃO DO SERM
26 782 0034 2035 0000 MANUTENÇÃO DO SERM
225 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 50.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
0210 SECR. MUN. DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
021010 SECR. MUN. DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20 AGRICULTURA
20122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
20 122 0033 MANUTENÇÃO DA SECR. MUN. DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20 122 0033 2033 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR
248 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO — R$ 15.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
0211 SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO
021111 SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12361 ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0036 2036 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
274 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 20.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal
278 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 30.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
279 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 15.000,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
280 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 40.000,00 (Fonte 05 - Recurso Federal
287 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 95.000,00(Fonte 01 - Recurso Municipal)
288 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 260.000,00(Fonte 02 - Recurso Estadual)
289 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 10.000,00 (Fonte 05 - Recurso Federal
12365 EDUCACAO INFANTIL
12 365 0037 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
12 365 0037 2038 0000 MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA
316 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 25.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
317 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 65.000,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
12365 EDUCACAO INFANTIL
12 365 0038 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
12 365 0038 2039 0000 MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS
337 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 5.000,00 (Fonte 05 - Recurso Federal)
0212 FUNDO MUN. DE ENSINO - FUNDEB
021212 FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12361 ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0039 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefenurataporangaQiitaporanga.sp gov.br / prefeituraitaporangaGbyahoo. com.br ea
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18480-000 — ITAPORANGA — Estado de São Paulo
MUNICÍPIO To
— GNPJ 46.634.408/0001-16
12 361 0039 2041 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
356 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 10.000,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
359 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 5.000,00 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
0212 FUNDO MUN. DE ENSINO - FUNDEB
021212 FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
12361 ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0039 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB
12 361 0039 2040 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
350 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 87.039,51 (Fonte 02 - Recurso Estadual)
0213 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
021313 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 SAÚDE
10301 ATENCAO BASICA
10 301 0043 ATENÇÃO BÁSICA - CENTROS DE SAÚDE
10 301 0043 2047 0000 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE
402 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — R$ 99.456,26 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
407 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 95.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
410 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - R$ 25.000, 00 (Fonte 02 - Recurso
Estadual)
411 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTKIBUIÇÃO GRATUITA - R$ 55.000,00 (Fonte 02 - Recurso
Estadual)
412 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - R$ 80.000,00 (Fonte 05 — Recurso
Federal)
417 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 370.083,90 (Fonte 05 — Recurso Federal)
10302 ASSISTÊNCIA HOSPITAL. AMBULATORIAL
10 302 0045 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - PSF
10 302 0045 2049 0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
440 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - R$ 10.000,00 (Fonte 02 - Recurso
Estadual)
0214 SECR. MUN. DE OBRAS E RECURSOS HÍDRICOS
021401 SECR. MUN. DE OBRAS E RUCURSOS HÍDRICOS
04 ADMINISTRAÇÃO
04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0020 MANUTENÇÃO DA SECR. MUN. DE OBRAS, REC. HÍDR.
04 122 0020 2022 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR
535 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 20.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
15451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15 451 0025 MANUTENÇÃO DR ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 451 0025 2025 0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
585 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 45.000,00 (Fonte 01 - Recurso Municipal)
ARTIGO 2º As despesas decorrentes da abertura do presente
crédito correrá por conta do excesso de arrecadação que o Município
obteve até o presente momento, como evidenciado no anexo 1.
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
VILSON APARECIDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 2565-1397 — E-mail: picos aquece port so gov.br / prefeiturataporangaQhyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18 480-000 - =) TAPORANGA - Estado de São Paulo
MUNICÍPIO DE
mea [NTNPORANS
-— GNPJ 46.634.408/0001.148
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 42/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal;
Trata o presente Projeto de Lei de solicitação de
autorização legislativa para abertura de Crédito Suplementar,
objetivando suprir insuficiências orçamentárias em diversas dotações
como vencimentos e vantagens fixas em alguns setores da Administração
Municipal, assim como Educação e Saúde; transporte escolar; despesas
de manutenção do ensino fundamental e infantil; despesas de aquisição
de medicamentos; aquisição de combustíveis e peças para a frota da
Administração em geral; assim como outros serviços cotidianos
essenciais para o bom funcionamento da Administração Pública
Municipal. No anexo I podemos observar que a arrecadação do município
se manteve a maior do que o estimado, nos permitindo então sugerir
tal alternativa com base na Lei 4.320/64 em seu Artigo 43, S 1º, inc.
II. Este procedimento é normal e particularmente os últimos anos tem
mostrado uma incerteza, tanto na arrecadação quanto na evolução das
despesas, afetando, com certeza, o planejamento de qualquer empresa e
mais ainda dos órgãos públicos. Ficamos na expectativa de uma
apreciação breve, em caráter de urgência, pois já neste mês de
novembro serão necessárias as suplementações em dotações,
insuficientes para assegurar uma normalidade nos serviços
mencionados.
Na ocasião me coloco a disposição para outros
esclarecimentos se necessário, e despeço-me com votos de elevada
estima e distinta consideração.
Vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal
Foneifax (15) 3565-1397 — E-mail prefeiturataporangaQitaporança sp.gov.br / prefeituraitaporangafbyahoo com.br
Rua Bom Jesus, 738 — Centro - CEP 18.480-000 — ITAPORANGA — Estado de São Paulo
MUNICÍPIO DE
CNPJ 46.634.408/0001-16
ANEXO 1
Na tabela abaixo podemos evidenciar um excesso de
arrecadação no montante de RS 5.687.025,93 até o mês de outubro;
2.916.666,67 |3.482.778,20
2.916.666,67 |3.153.258,45
2.916.666,67 |3.250.027,33
2.916.666,67 |2.672.741,01
2.916.666,67
2.916.666,67
2.916.666,67
3.815.915,87
4.462.891,21
3.549.517,45
2.916.666,67 |3.156.975,37
2.916.666,67 |3.258.370,37
2.916.666,67 |4.051.217,37
Excesso de
arrecadação período
5.687.025,93
O gráfico abaixo demonstra de maneira clara que apenas no
mês de abril/2018 a arrecadação não superou a previsão, nos
demais meses o excesso arrecadado (coluna vermelha) é facilmente
notado;
FoneiFax (15) 3565-1397 - E-mail prefeiturataporangaBitaporanga sp gov br | preferuraitaporangaDyahoo com br
Rua Bom Jesus. 738 = Centro - CEP 18 480.000 - ITAPORANGA — Estado de São Paulo
vava taporanga sp.gov br
<
CNPJ 46.634.408/0001-16
PREVISÃO E ARRECADAÇÃO DA RECEITA
4.500.000,06
4.000.000,00
3.500.000,00
3.000.000,00
m PREVISÃO ARRECADAÇÃO
Desta forma, tendo em vista o montante já solicitado e
aprovado pela Casa de Leis de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e
quinhentos mil reais) já agregado ao orçamento, é viável e
comprovado o pedido de excesso de arrecadação no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Prefeito Municipal
CPF 262.686.258-46