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+ MUNICÍPIO DE
CNPJ 46.634.408/0001-16
PROJETO DE LEI N.º 46 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para
assinatura de Convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo e dá outras providências.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito
Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
ART. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a assinar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a cessão
de estagiários, para prestarem serviços junto ao Poder Judiciário da Comarca de
Itaporanga-SP, sem ônus para o Tribunal de Justiça.
ART. 2º - Os estagiários cedidos cumprirão a carga
horária de seu cargo, passando assinar ponto junto ao Poder Judiciário da Comarca de
Itaporanga-SP, a quem caberá o controle da frequência dos servidores, sem prejuízos de
seus vencimentos, ficando enquanto durar a cessão, subordinados ao Juiz (a) Corregedor
(a) da Comarca de Itaporanga-SP.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 29 de novembro de 2018.
VILSON APARECIDO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail prefeituraltaporangalitaporanga.sp.gov. br 4 prefeituraitaporanga(Byahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 — Centro - CEP 18.480-000 — ITAPORANGA -— Estado de São Paulo
MUNICÍPIO DE
[AIR 46.634. 408/0001-16
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Versa o presente PLO sobre autorização para o Município assinar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, visando a cessão de estagiários, para
prestarem serviços junto ao Poder Judiciário da Comarca de Itaporanga-SP, sem ônus para o Tribunal de
Justiça.
Assim, contando mais uma vez com a compreensão dos nobres Edis,
aguarda-se a aprovação deste projeto.
AS Respeitosamente,
Vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal
FoneiFax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaDitaporanga. sp.gov.br / prefeituraitaporangaQ)yahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 — Centro - CEP 18.480-000 — ITAPORANGA - Estado de São Paulo
www.itaporanga.sp.gov.br
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