CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
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Projeto de Lei 001/2018 de 8 de janeiro de 2018
Câmara Municipal de Itaporanga |
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Dispõe sobre a revisão Geral Anual dos vencimentos dos + Iii
H edi fui A Protocolo N.º 0017-2018
servidores e dos subsídios dos agentes políticos da Câmara projeto de Lei 0001-2018
Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo. 4 tsrups 10:54:
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A Mesa da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições conferidas
por Lei, consubstanciado no Artigo 5º, do Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal promulga a presente Lei.
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes
políticos da Câmara Municipal de Itaporanga/SP, no percentual de 2,93% (dois inteiros e noventa e três centésimos
por cento), em conformidade com o que está disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O percentual de 2,93%, correspondente à perda do poder aquisitivo apurado nos últimos
12 (doze) meses, que está em conformidade com o índice IPCA-E (IBGE).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Itaporanga, 08 de janeiro de 2018.
MCSA Camargo
Presidente
elista dos Santos João as
ice-Presidente 1º5 2º Secretán,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
Justificativa
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a concessão da revisão geral anual aos servidores e aos
agentes políticos da Câmara Municipal de Itaporanga/SP.
O percentual aplicado de 2,93% corresponde à perda do poder aquisitivo apurado nos últimos 12 (doze)
meses, em conformidade com o índice IPCA-E (IBGE).
Cabe lembrar aos nobres edis que esta revisão tem respaldo constitucional, nos exatos termos do que
dispõe o artigo 37, inciso X, da nossa Carta Magna.
Assim, pelas razões elencadas, contamos com a compreensão de todos para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2017.
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Valor
Inflação
Variação no período - em %
Acumulado em
dez/17 nov7 12
2017* 2016 meses
IPCA - 028 250 629 280
(IBGE)
INPC - 018 180 658 195
(IBGE)
IPCA15 035 032 294 658 294
(IBGE)
IPCAE 035 032 2M 658 29
(IBGE)
IGP-DI E
(FGV)
Núcleo - 023 283 676 330
do IPC-
DI(FGV)
IPA-DI - 106 -355 773 249
IPC-DI - 0,36 3,01 6,18 335
4,85 613
IGP-M 0,89 0,52 -052 717
IPA-M 1.24 0,66 -255 7.64
IPC-M 0,30 0.28 314 6,25 314
INCC-M 014 0,28 4.02 6,35 402
IGP-1O 090 024 -042 695 042
(FGV)
IPA41O 1,22 0,21 -240 7,30
IPC+O 0,29 0,32 3,24 6.44 324
INCC-10 0,30 0,30 415 5,84 415
IPC . 0,29 17 6,54 244
(FIPE)
ICV - 0,15 216 6,15 2,29
(DIEESE)
Obs.: IGP-M 2º prévia de dez/17 = 0,88% e IPC-FIPE 2º
quadrissemana dez/17 = 0,46%
Fontes : FGV, IBGE, FIPE, DIEESE. Elaboração:
Valor Data. * Acumulado até o último mês
indicado.
Globo Noticias
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