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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua Sete de Setembro 1190 (Legislativo) — Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato(cmitaporanga.sp.gov.br
Requerimento 005/2018 E Câmara Municipal de Itaporanga
IN
Protocolo N.º 0057-2018
Requer do Executivo Municipal informações sobre prestações de Requerimentos 0005-2018
contas. 15/02/2018 13:39:3
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Alessandro
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Vilson Aparecido Rodrigues, requerer que seja informado o seguinte:
1) Prestação de contas formal acerca dos registros contábeis e demonstrativos gerenciais do Fundeb;
2) Prestação de contas formal acerca dos registros contábeis e demonstrativos gerenciais em consonância
com o Art. 212 da Constituição Federal, bem como o Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, sobretudo o percentual
mínimo de aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino.
Justificativa
O presente Requerimento se faz necessário devido a ser prerrogativa deste Vereador fiscalizar os atos do
Executivo.
Assim, este vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 15 de fevereiro de 2018.
Trajano liveira Filho
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