CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
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Requerimento 026/2018 -
Câmara Municipal de Itaporanga
o
Protocolo N.º 0213-2018
Requer do Executivo Municipal informações sobre o Termo de Requerimentos 0026-2018
Permissão de Uso de Bens Públicos à empresa que realizou o 02/05/2018 13:41:02
evento denominado "Festa do Peão”. = Me E |
Alessandro |
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Vilson Aparecido Rodrigues, considerando o quanto disposto na Lei nº 2101/2010, associado ao fato
de que as informações prestadas através do Ofício nº 228/2018, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, foram
insuficientes à elucidação do assunto aqui abordado, requerer que sejam fornecidas as seguintes informações:
à.
Apresentar cópia do Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, por tempo determinado a
título oneroso, firmado entre a Prefeitura Municipal de Itaporanga e a empresa que realizou o
evento denominado "Festa do Peão", conforme recomenda os Artigos 1º e 5º, da sobredita Lei nº
2101/2010;
Apresentar cópias das certidões negativas de débitos, Municipais, Estaduais e Federais, voltadas
a formalização do supracitado Termo de Permissão de Uso, apresentados pela empresa junto à
Prefeitura Municipal de Itaporanga, à época da realização do evento;
Apresentar cópia do Decreto regulamentando os valores pagos a título de permissão de uso do
bem público que especifica, conforme dispõe o Artigo 4º, da Lei nº 2101/2010;
Apresentar cópia do comprovante de depósito em conta especial ou extrato especificando os
valores arrecadados provenientes da supracitada permissão de uso, conforme disposto no Artigo
78, da Lei nº 2101/2010;
Apresentar cópias dos relatórios de vistoria prévia do imóvel no momento da entrega e posterior
à realização do evento denominado "Festa do Peão", voltados apurar eventuais prejuízos
materiais causados ao bem público, ora permissionado, conforme dispõe o Artigo 68, Parágrafo
Único, da Lei nº 2101/2010;
Informar se, por ocasião da realização do evento denominado "Festa do Peão", ocorreram danos
causados no bem público, bem como prejuízos de ordem civil, trabalhista ou criminal, conforme
dispõe o caput do Artigo 6º, da Lei nº 2101/2010;
Informar se, por ocasião da realização do evento denominado “Festa do Peão", houve,
eventualmente, a utilização de verba de recursos próprios, ou verba destinada através de
deputados estaduais ou federais, voltadas a contratação de shows artísticos. Em caso positivo,
informar eventual dotação, se proveniente de recurso próprio, o valor e o nome do deputado;
Apresentar relatório minucioso das receitas/despesas ocorridas em relação à realização do
evento denominado "Festa do Peão", especificamente aquelas voltadas aos gastos com energia,
água, bem como as dos funcionários públicos que eventualmente trabalharam e auxiliaram na
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realização do evento, incluindo as horas extras pagas aos mesmos, informado o nome e cargo
ocupado por cada um.
Justificativa
Este Vereador pretende com o requerimento, ora apresentado, tomar conhecimento se foram atendidos
os preceitos legais, voltados à formalização dos atos administrativos de Permissão de Uso de Bens Públicos, bem
como continuar a atender o quanto disposto no Inciso XIII, do Artigo 63, da Lei Orgânica do Município de
Itaporanga, além da fiscalização da Administração Pública.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 2 de maio de 2018.
Josivam Perêjra Dias
Verea
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