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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Requerimento 027/2018 Câmara Municipal de Itaporanga
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Protocolo N.º 0214-2018
Requerimentos 0027-2018
Requer do Executivo Municipal informações sobre LTCAT, PPRA Aq dés:
e PCMSO. A (A,
| Alessandro
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Vilson Aparecido Rodrigues, requerer que sejam fornecidas as seguintes informações:
1. Informar se a Prefeitura Municipal dispõe de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de
Trabalho (LTCAT), objetivando atestar as condições de trabalho a que estão sujeitos os servidores
públicos municipais, incluindo todos os diversos locais de trabalho, inclusive aqueles com
finalidades de apoio diversos à prestação de serviços à comunidade;
2. Informar se a Prefeitura Municipal dispõe de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
(PPRA), objetivando levantar os riscos (físicos, químicos e biológicos) existentes no ambiente de
trabalho e definir medidas de prevenção em favor dos servidores públicos municipais;
3. Informar se a Prefeitura Municipal dispõe de Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional (PCMSO), objetivando a promoção e preservação da saúde do conjunto dos
servidores públicos municipais.
Justificativa
Este Vereador pretende com o requerimento, ora apresentado, tomar conhecimento se foram atendidos
os preceitos legais, tendo em conta, especialmente, atestar as condições de trabalho a que estão sujeitos os
servidores públicos municipais, incluindo todos os diversos locais de trabalho, além de levantar os riscos (físicos,
químicos e biológicos) existentes no ambiente de trabalho e definir medidas de prevenção em favor dos servidores
públicos municipais.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel M s, em 2 de maio de 2018.
Presidente
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