materia nº 28/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contatocmitaporanga.sp.gov.br
Requerimento 028/2018
Requer do Executivo Municipal informações sobre gratificação
Câmara h Municipal de Itaporanga
Ei
| Protocolo N.º 0215-2018
| Requerimentos 0028-2018
03/05/2018 09:32:
concedidas a servidores publicos. AA BRAS [07 -
| Alessandro |
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Vilson Aparecido Rodrigues, requerer que sejam fornecidas as seguintes informações:
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Justificativa
Apresentar a relação dos servidores públicos que ainda são agraciados com as gratificações de
até 50% de seus salários (Artigo 119, da Lei Complementar nº 3/2001), bem como a relação dos
servidores públicos os quais "recentemente foram cortadas” as gratificações por insalubridade e
periculosidade de seus salários (Artigos 117-A e 117-B, da Lei Complementar nº 3/2001),
informando ainda o nome e cargo ocupado por cada um;
Informar as razões que ensejaram a mantença das gratificações de até 50% do salário para alguns
servidores públicos em detrimento de outros, cujas gratificações foram cortadas, sob pena de
ferir o Princípio da Isonomia.
Este Vereador pretende com o requerimento, ora apresentado, tomar conhecimento se foram atendidos
os preceitos legais, tendo em conta, especialmente, a fiscalização da Administração no que diz respeito ao
princípio constitucional da isonomia.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel fides, em 2 de maio de 2018.
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arcelg'Camargo
President
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