materia nº 42/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
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Requerimento 042/2018 Câmara Municipal de Haporanga
MIN
Protocolo N.º 0383-2018
Requer do Executivo Municipal cópias e informações a respeito Eru aos a
de acidente com veículo de representação. À 3 Tú É.
Alessandro
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Vilson Aparecido Rodrigues, requerer que sejam fornecidas as informações a seguir:
a) Cópia do Boletim de Ocorrência do acidente envolvendo o veículo de representação, de utilização do
Prefeito Municipal;
b) Dados da seguradora do veículo;
c) Quando o acidente ocorreu;
d) Registro do veículo no CONTRAN.
O presente Requerimento deve ser respondido no prazo máximo de quinze dias contados a partir de
seu recebimento, nos termos do Art. 63, XIII, e do Art. 27, ambos da Lei Orgânica Municipal, importando crimes
de responsabilidade a sua recusa ou o seu não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
Justificativa
O presente Requerimento se justifica por ser prerrogativa deste Vereador a fiscalização da administração
pública.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 1 de agosto de 2018.