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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Req ue ri me nto 047/20 18 Câmara Municipal de Itaporanga
NIE
Protocolo N.º 0420-2018
e PR a Requerimentos 0047-2018
Requer do Executivo Municipal informações sobre processos À ER 2018 iesos
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licitatórios.
Alessandro
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Vilson Aparecido Rodrigues, requerer que sejam fornecidas: a) cópias integrais das dispensas de
licitação nº 109/2017 e 33/2018; b) respectivos pagamentos e/ou empenhos realizados; c) pesquisas realizadas
pelas empresas contratadas.
O presente Requerimento deve ser respondido no prazo máximo de quinze dias contados a partir de
seu recebimento, nos termos do Art. 63, XIII, e do Art. 27, ambos da Lei Orgânica Municipal, importando crimes
de responsabilidade a sua recusa ou o seu não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
Justificativa
O presente Requerimento se justifica por ser prerrogativa deste Vereador a fiscalização da administração
pública.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 15 de agosto de 2018.
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