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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Requerimento 048/2018 — mara Municpaidetisponça |
ani
Protocolo N.º 0421-2018
Requer do Executivo Municipal informações sobre gratificações mia: srta |
concedidas a servidores públicos. ASR ES! ,
| Alessandro |
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Vilson Aparecido Rodrigues, requerer que seja fornecida relação de todos os servidores da Prefeitura
que recebem gratificação, e seus respectivos valores, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município,
Art. 119, 8 2º.
O presente Requerimento deve ser respondido no prazo máximo de quinze dias contados a partir de
seu recebimento, nos termos do Art. 63, XIII, e do Art. 27, ambos da Lei Orgânica Municipal, importando crimes
de responsabilidade a sua recusa ou o seu não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
Justificativa
O presente Requerimento se justifica por ser prerrogativa deste Vereador a fiscalização da administração
pública.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 15 de agosto de 2018.
; Po)
MC /
e Marcelo Camargo
Presidel
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