materia nº 52/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Requerimento 052/2018 | Câmara Municipal de iii
ii
Protocolo N.º MIA
Requerimentos 0052-2018
Requer do Executivo Municipal informações a respeito de ) 30/08/2018 12:00:10,
ocorrência com despejo ilegal de lixo. AN — (A .
Alessandro
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Vilson Aparecido Rodrigues, requerer que sejam fornecidas informações que se seguem:
1. Qual o proprietário do terreno onde foi efetuado despejo ilegal de lixo conforme Boletim de
Ocorrência nº 210, em apuração na Delegacia de Polícia local;
2. Cópia do contrato de locação entre a Prefeitura e o proprietário;
3. Cópias dos recibos de pagamento da locação;
4. Laudo da CETESB autorizando a jogar lixo no local;
5. Se há alguma nascente, córrego ou rio que passa pelas imediações do local;
6. Quem é o responsável pela fiscalização dos resíduos (lixo) plásticos, e etc.
O presente Requerimento deve ser respondido no prazo máximo de quinze dias contados a partir de
seu recebimento, nos termos do Art. 63, XIII, e do Art. 27, ambos da Lei Orgânica Municipal, importando crimes
de responsabilidade a sua recusa ou o seu não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
Justificativa
O presente Requerimento se justifica por ser prerrogativa deste Vereador a fiscalização da administração
pública.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 30 de agosto de 2018.
Trajano de Okveira Filho