materia nº 12/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua Sete de Setembro 1190 (Legislativo) - Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Moção de Repúdio 012/2018
Ao Prefeito Vilson Aparecido Rodrigues (Cachetão), pelos atos
que descreve.
Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, e observadas as demais formalidades regimentais,
que seja consignada em ata de nossos trabalhos Moção de Repúdio ao Prefeito Vilson Aparecido Rodrigues
(Cachetão) pelos atos abaixo descritos, e:
a) Considerando que a Administração Pública deve primar pelo equilíbrio entre receitas e despesas,
bem como o planejamento na assunção de compromissos financeiros;
b) Considerando que o gasto indiscriminado, o desperdício do dinheiro público, a falta de
planejamento e controle dos administradores geram uma malversação do dinheiro público;
c) Considerando que tão importante quanto as normas que regulam a aplicação dos recursos
públicos é a permanente fiscalização da sociedade e dos agentes políticos a quem foi confiada
essa responsabilidade.
Vimos a público externar repúdio aos desmandos da administração do chefe do Executivo, senhor Vilson
Aparecido Rodrigues (Cachetão) com toda a coisa pública do Município de Itaporanga.
A execução do projeto de revitalização da Rua Dr. Felipe Vita foi realizada de maneira ineficaz e dificultou
completamente o acesso a cadeirantes, pessoas com deficiência e idosos. A existência de degraus, o desgaste
precoce das guias e pintura das lombadas está evidente para qualquer cidadão ver. Os comerciantes foram
lesados, sem contar o gasto desnecessário com bancos e enfeites de vasos de flores que em menos de um mês
foram trocados por várias vezes. É um verdadeiro descaso com o dinheiro público.
O prefeito requisitou em janeiro de 2018 o prédio da Câmara Municipal, localizado à Rua Sete de
Setembro nº 1190, onde se realizavam as Sessões da Câmara, para utilização das repartições da Prefeitura.
Esta Casa entregou as chaves em maio deste ano e locou para o Plenário um imóvel que gerou um custo
ao Município de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, ou seja, R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em doze
meses, recurso esse que poderia ser utilizado em prol da educação e da saúde, e outros benefícios para a
população.
Já se passaram mais de oito meses e até o momento o prédio está fechado e se deteriorando. Se o prédio
foi requisitado em Janeiro deduz-se que a Administração já tinha planejado como iria utilizá-lo. Uma administração
que se mostra irresponsável e insensível com os gastos absurdos que vemos dia a dia.
O repúdio é reafirmado mais uma vez com o descaso com o Centro de Convivência do Idoso que foi
inaugurado com pompas e festa, mas que não possui mobília para ser utilizado e passa a maior parte do tempo
fechado.
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EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
Decisões políticas que se sobrepõem a critérios técnicos, falta de planejamento, agregado a gasto
indiscriminado e ao desperdício do dinheiro público, causam atraso no crescimento do Município.
Nobres pares, é nosso dever legal olhar e fiscalizar a coisa pública, e com essa Moção de Repúdio estamos
com certeza representando a sociedade civil organizada de nosso município, representando o descontentamento
da nossa população que bate constantemente na porta do Legislativo gritando por providências e socorro diante
de tanto descaso.
Não é possível que fiquemos passivos a tantos desmandos do Chefe do Executivo. Tenho levado ao
conhecimento da Promotoria Pública diversos fatos os quais cabem à abertura de Processos de Ação Civil Pública,
pois, não temos e não somos maioria nesta Casa de Leis, pois, se assim o fosse, já teríamos requerido a formação
de comissões especiais e já estaríamos trabalhando para conter esses abusos.
Mas cabe aqui nosso Voto de Repúdio Absoluto ao Chefe do Executivo Senhor Vilson Aparecido
Rodrigues (Cachetão).
Requeiro mais, que da aprovação seja constado na Ata dos Trabalhos do Legislativo o voto de Repúdio ao
Prefeito Vilson Aparecido Rodrigues (Cachetão) e que seja dado ciência ao Prefeito, à imprensa escrita e sua
divulgação no site oficial da Câmara de Itaporanga.
É a Moção.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 15 de outubro de 2018.
Câmara Municipal I del Itaporanga | |
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Protocolo N.º ni
Moções 0012-2018
ANTON E
Alessandro
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