PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
Corizfêwindo tem moro lino!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do número de vagas de cargo que especifica e providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no exercício de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e
promulga a presente Lei.
Artigo 1º Fica alterado o número de vagas do cargo de Assessor Jurídico, criado pelo
artigo 1º da Lei Complementar nº 074 de 21 de dezembro de 2010, passando de 1(uma)
vaga para 2(duas) vagas.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
N ”.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, data supra.
PREFEITO MUNICIPAL
Fone/Fax: (15) 3568-1397 - E-mail: prefeitursitaporangaaitaporanga.sp.gov.br Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP: 18.480-000
Itaporanga/SP wwwitaporanga.sp.gov.br CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
> Ginitisineto cu mov sfotimo!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Considerando a falta de servidores para atendimento da grande demanda
de ações judiciais, principalmente de Execuções Fiscais para cobrança da dívida ativa,
além do vasto número de requerimentos protocolizados na Sede da Prefeitura e
Secretarias e que dependem de orientações e pareceres jurídicos, sobrecarregando os
servidores em exercício no Departamento Jurídico, pretende-se com o presente PLC como
criar mais uma vaga no cargo de Assessor Jurídico, para o mister.
Volta-se mais uma vez às barras desse Legislativo, com o incluso Projeto de
Lei para aumentar o número de vagas do cargo esperando a necessária autorização
legislativa em prol da população e dos princípios da legalidade, prestação de serviços
públicos e eficiência, contando com a necessária compreensão dos senhores legisladores
do Município, requerendo com a possível brevidade, a aprovação desta proposição.
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SATO
erto Benini
Prefeito Municipal
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Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaqitaporanga.sp.gov.br Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP: 18.480-000
Itaporanga/SP wwywitaporanga.sp.gov.br CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
! QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: R$ Yo
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 41.860.218,75 100,00
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL 3
Montante ; *- 19.116.760,75 45,67
Limite Máximo (art. 20 LRF)
Limite Prudencial 95% (par. único art. 22 LRF)
Excesso a Regularizar 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Saldo Devedor E 0,00
Limite Legal (art.s 3º e 4º Res.nº 40 Senado)
Excesso a Regularizar 0,00
CONCESSÕES DE GARANTIAS
Montante 0,00
Limite Legal (art. 9º Res.nº 43 Senado)
Excesso a Regularizar 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO (exceto ARO)
Realizadas no Período 0,00
Limite Legal (inc. 1 art. Zº Res.nº 43 Senado)
Excesso a Regularizar 0,00 E
ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
* Saldo Devedor
Limite Legal (art. 10º Res.nº 43 Senado
Excesso a Regularizar. 0,00
Nomeação: 01 Agente de Serviços Escolar 7.706,29
Convocação: 02 Agente de Serviços de Cozinha de Creche + 01 26.840,08
Agente Técnico Administrativo fi
Criação de cargo de prvimento efetivo: 01 Assessor Jurídico 48.706,75
Despesas Totais com Pessoal após a Contratação 19.200.013,86 45,87
Itaporanga, 08 de agosto de 2019.
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