materia nº 12/2019

PREFEITURA ins ITAPORANGA
osizfêwindo um move lima!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, de 01 de outubro de 2019.
Dispõe sobre alteração de nível de vencimento de cargo que especifica e
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no exercício de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º Ficam os cargos de CONTADOR, criados respectivamente pela Lei
1.336/1993 modificada pela Lei 1.356/1993, Lei 1686/2001 e Lei Complementar
56/2008, com atribuições e demais requisitos consolidados no artigo 104 na Lei
Complementar nº 60/2009, transferidos do nível 11 (onze) para o nível 03 (três),
constante do art. 147, da última Lei Complementar acima referida, com as
atualizações e reajustes posteriores.
Artigo 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário e produzindo efeitos a contar dE 01 de janeiro de 2020.
N itaporánga, data supra.
Onde BAN DM diga
= Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - É mail: prefeituraitaporangaaitaporanga.sp.gov.br Rua Bom Jesus, 738 - Centro - - CEP: 18.480-000
Itaporanga/SP www.itaporanga.sp.gov.br CNPJ; 46.634.408/0001-16
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PREFEITURA AMUNIÇIPAS. ITAPORANGA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ref. PLC 12/2019
O Projeto de Lei em referência visa adequar o
vencimento dos cargos de provimento efetivo de CONTADOR, criados e alterados
pelas Leis citadas no artigo 1º, tendo em vista a disparidade ocorrida entre o
vencimento do cargo idêntico no Legislativo.
Além do mais, como reforço desta proposição, e por
questão de justiça, de se observar o disposto no inciso XII, do artigo 37, da
Constituição Federal que reza: “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.”
Demais disso, nas Prefeituras da região, inclusive de
menor porte do que a nossa tal cargo é de vencimento bem superior.
O impacto nos gastos com pessoal também é pequeno
(0,08), correspondendo a pouco mais de R$ 3.000,00, e não produzira qualquer
efeito orçamentário momentâneo eis que vigerá somente a partir do próximo
exercício.
Vassim, justifica-se a adequação, pelo que se aguarda a
aprovação do referido PL. NN
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P ITO MUNICIPAL
Fone/Fax: (15) 3565-1597 - E-mail: prefeituraitaporangacitaporanga.sp.gou.br Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP: 18.490-000
Itaporanga/SP www.itaporanga.sp.govibr CNPJ: 46.634.408/0001-16