+ MUNICÍPIO DE
CEC ITA MO NANIGIA
— — CNPJ 48.634.408/0001.16
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na
remuneração dos servidores públicos ativos e inativos
no Poder Executivo, e dá outras providências”.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual na remuneração dos servidores
públicos ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, bem como dos Agentes Políticos,
Prefeitos, Vice-prefeito e Secretários Municipais, no índice de 3,86% (três inteiros e oitenta e
seis centésimos por cento), referente à perda salarial ocorrida no período de Janeiro/2018 a
Dezembro/2018, conforme índice do IPCA — E (IBGE), como determina inciso X do art. 37 da
Constituição Federal e o inciso X do art. 78, da Lei Orgânica do Município de Itaporanga-SP.
Art. 2º. As despesas decorrentes da Presente Lei serão suportadas por verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 07 de janeiro de 2019.
b
Vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaitaporanga.sp.gov.br / prefeituraitaporanga(Byahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 — Centro — CEP 18.480-000 — ITAPORANGA — Estado de São Paulo
www. itaporanga.sp.gov.br
% MUNICÍPIO DE
ante NNPORANGA
CNPJ 46.634.408/000146
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 01/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de revisão geral anual na
remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos no Poder Executivo, e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos dotado de nº 01,
tem por finalidade proceder à reposição salarial aos servidores públicos municipais
ativos e inativos, bem como dos agentes políticos, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários
Municipais, seguindo o índice de recomposição inflacionária.
O índice utilizado pela Administração Pública Municipal é o IPCA-E
(IBGE) que no período de Janeiro de 2018 a Dezembro de 2018, o qual teve uma
variação de 3,86%, e essa será, portanto, a porcentagem que deverá ser aplicada aos
vencimentos dos servidores públicos municipais, como determina inciso X do art. 37 da
Constituição Federal e o inciso X do art. 78, ambos da Lei Orgânica do Município de
Itaporanga-SP.
Eis o que apresentamos para ser analisado por essa Casa de Leis.
Vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaQitaporanga sp.gov.br / prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 — Centro — CEP 18.480-000 — ITAPORANGA - Estado de São Paulo
www.itaporanga.sp.gov.br
07/01/2019
índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial
IPCA-E (IBGE) - SÉRIE HISTÓRICA - ÍNDICES DE 2013 a 2021 - PORTAL DOS INDIGES
INDICESECONÔMICOS OS
IP CA-E
SÉRIE HISTÓRICA - 2013 - 2021
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Índices Percentuais
(Apuração Trimestral)
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2014
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0,99% 2,68% 6,28% 8,80%
6,90% 9,25%
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07/01/2019
IPCA-E (IBGE) - SÉRIE HISTÓRICA - ÍNDICES DE 2013 a 2021 - PORTAL DOS INDICES
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Set | 011%) 0,28% 0,89%| | 1,90% | 2,56%
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07/01/2019 IPCA-E (IBGE) - SÉRIE HISTÓRICA - ÍNDICES DE 2013 a 2021 - PORTAL DOS ÍNDICES
SEGEHGHO
2021
Ago
Índice Trimestral Acumulado
SÉRIE HISTÓRICA
2004 a 2012
2000 a 2019
Fonte: IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
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3/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: R$ Yo
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 40.771.998,98 100,00
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL
Montante 18.464.724,99 45,29
Limite Máximo (art. 20 LRF)
Limite Prudencial 95% (par. único art. 22 LRF)
Excesso a Regularizar 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Saldo Devedor 0,00
Limite Legal (art.s 3º e 4º Res.nº 40 Senado)
Excesso a Regularizar 0,00
CONCESSÕES DE GARANTIAS
Montante 0,00
Limite Legal (art. 9º Res.nº 43 Senado)
Excesso a Regularizar 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO (exceto ARO)
Realizadas no Período 0,00
Limite Legal (inc. 1 art. 7º Res.nº 43 Senado)
Excesso a Regularizar 0,00
ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Saldo Devedor
Limite Legal (art. 10º Res.nº 43 Senado
Excesso a Regularizar 0,00
Reposição Salarial 3,86% , 721.999,28
Despesas Totais com Pessoal após a Contratação 19,186.724,27 47,06
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poros; 07 de janeiro de 2019.
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