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NE 46.634. 408/0001-1€
PROJETO DE LEINº 06, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização para aquisição de veiculos
municipais e dá outras providências”.
Vilson Aparecido Rodrigues, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir os seguintes veículos:
[-2 (veículos) automotores sendo tipo do veículo sedan, O km, ano/modelo 2019/2019, motor flex, cor
branca, direção hidráulica/elétrica, com tapetes, ar condicionado, vidros e travas elétricas, 4 portas, pneus
mínimo 175/70 rl4, motor capacidade mínima 104 cv, demais órgãos de segurança de acordo com as
normas do c.n.t, conforme ata de avaliação de bens que segue em anexo;
Art. 2º As aquisições serão realizadas de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e em
conformidade com o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, e contemplada pelo PPA.
Art. 3º A despesa decorrente desta presente Lei será dotada por Recursos Próprios e Convênio Federal da
Administração Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaporanga (SP), 11 de fevereiro de 2.019.
Vilson da Rodrigues
Prefeito Municipal
FonelFax: (15) 3585-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaQDitaporanga sp.gov.br / prefeituraitaporanga()yahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro — CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
Www.itaporanga.sp.gov.br
. MUNICÍPIO D)
CNPJ 49.634.408/0001-16
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 06/2019
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre autorização para aquisição de até 02 (dois) veículos.
O presente projeto de Lei tem por finalidade requerer autorização Legislativa, conforme
estabelece o artigo nº 98, da Lei Orgânica Municipal.
Justifica-se a aquisição dos veículos para recomposição dos veículos da Frota da Secretaria
Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, pois a equipe necessita de meios de locomoção para
alcançar os benefícios do programa de benefício de prestação continuada (LOAS), cadastro único do
Programa Bolsa Família, serviços de convivência e fortalecimento de veículos para crianças,
adolescentes, famílias e idosos, programa renda cidadã, programa ação jovem, monitoramento de
entidades, serviços de proteção social especial, visitas domiciliares, atividades administrativas dentro e
fora do Município, bem como efetivar os objetivos da Política de Atendimento da Assistência Social.
Na ocasião me coloco a disposição para outros esclarecimentos se necessário, e despeço-me com
votos de elevada estima e distinta consideração.
Vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitapora! Eyalhoo, com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - O
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— MUNICÍPIO DE
meme NINPORANCA
CNPJ 48.634.408/0001.16
ATA DE AVALIAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS
Aos onze dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezoito, às dez horas, na cidade de Itaporanga,
Estado de São Paulo, à Rua Bom Jesus, nº 738, Centro, nas dependências da Prefeitura Municipal de
Itaporanga, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação dos Veículos Municipais, sendo: Paulo
Henrique Fogaça, Hélio Likio Hamamoto, Lucas Willian Cavichioli e Eduardo Sampaio Ferreira,
designados pela Portaria nº 072/2017, de 30 de janeiro de 2.017. Os membros elegeram para presidir a
presente seção, o senhor Paulo Henrique Fogaça e para secretariar o senhor Hélio Likio Hamamoto. Os
membros passaram a analisar e avaliar a aquisição futura pela Administração do Poder Executivo de 02
(dois) veículos sedan, O km, ano/modelo 2019/2019, motor flex, cor branca, direção hidráulica/elétrica, c/
tapetes, ar condicionado, vidros e travas elétricas, 4 (quatro) portas, pneus mínimo 175/70 r14, motor
capacidade mínima 104 cv, demais órgãos de segurança de acordo com as normas do c.n.t que servirão
para compor a frota municipal da Assistência e Desenvolvimento Social. Iniciado os trabalhos concluiu-
se que será necessário a Administração Pública, utilizar dos valores de R$ 118.943,33 (cento e dezoito
mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), para aquisição de 2 (dois) veículos
automotores tipo carro sedan. Para obter estes valores a comissão consultou as seguintes empresas do
ramo MILAZZO — VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, estabelecida na Avenida Anna Claudina, nº
741, - Jardim Estádio, Jaú - SP, PROESTE AVARÉ COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, estabelecida à
Avenida Professor Celso Ferreira da Silva, nº 615, Jardim Europa, Avaré-SP, e SERVOPA
VOLKSWAGEN, Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 233, Ponta Grossa-PR. Os valores avaliados
pelas empresas foram considerados satisfatórios e de acordo com o mercado de veículos. Os
orçamentos e a média seguem em ahexo. Nada mais tendo a tratar, o Presidente da Comissão de
Avaliação dos Veículos Munisipais deu/por encerrada a presente reunião da qual eu Moacir Prudente de
! Medeiros, lotado de Secretário Municipal da Administração e
; Planejamento. Es avrei a presente ata que após lida e aprovada, foi assinada
por todos os presentes.
Paulo Henrique Fogaça: residente.
Hélio Likio Hamamoto:
Eduardo Sampaio Ferreira:
i Lucas Willian ves
| Fernando Marqu
Elaine Cristina Ramos Ribeiro
membro.
ssistente Social.
Agente Técnico Administrativo.
Fone/Fax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporanga(dita) anga / prefeiturai
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O PREÇO REFERÊNCIA fixado nesta proposta é meramente indicativo. O PREÇO DEFINITIVO será determinado
na data do faturamento conforme Tabela de Preços Público em vigor. Prazo de entrega de acordo com a
disponibilidade do fabricante. Prazo de pagamento de 10 dias, contados a partir da data do faturamento.
Informamos que a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., poderá alterar modelos,
materiais, equipamentos e especificações ou descontinuar a produção de qualquer produto sem prévio aviso e sem
incorrer em qualquer responsabilidade perante seus concessionários ou demais adquirentes de seus produtos, sem
prejuízo no disposto na lei 6729/79. Todos os preços são divulgados em reais (R$). Preços, prazos, especificações
técnicas, itens de série, opcionais, acabamento interno e cores estão sujeitos a alterações pelo fabricante sem aviso
prévio. Alguns itens podem estar indisponíveis quando o seu veículo for produzido. Consulte um revendedor sobre
a disponibilidade de sua configuração. Pneus são fornecidos e garantidos pelo fabricante.
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Telefone: (42) 3220-4763 As imagens desta cotação, são meramente ilustrativas.
Jular: (42 9 9941-6560 Opcionais: B4B4, 15, PHC, Cotação N: 155057
Etnia; (82) ) Data de validade: 28/02/2019
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Rua Leopoldo Guimarães Da Cunha, 233, Oficinas Ponta Grossa-PR | 84035-310 / Tel:(41) 3330-2016
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- Antena no teto
- Ar-condicionado com filtro de poeira e pólen
- Banco do motorista com ajuste de altura
. Cintos de segurança dianteiros com pré-tensionador
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- Colunas centrais externas com aplique em preto fosco
- Desembaçador do vidro traseiro
- Direção hidráulica
- Encosto do banco traseiro rebatível
- Faróis simples com máscara escurecida
- Grade dianteira em preto
- Iluminação no porta-malas
- Limpador do para-brisa com temporizador
- Painel de instrumentos c/ conta-giros, velocímetro e marcador do nível de combustível
- Para-choques na cor do veículo
- Para-sol com espelho para motorista e passageiro
- Preparação para sistema de som com fiação
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- Tomada 12V no console central
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modelo 2019, motorização 1.3 com
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4 (quatro) portas, Ar condicionado,
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quatro portas, “ Porta malas com
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motorista com ajuste de altura. Volante
com comandos de rádio e telefone.
Demais exigências conforme às" normas
de transito brasileira.
EMPRESA: MILAZZO — VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 08.547.329/0001-89 FONE: 14 2104-9000
ENDEREÇO: AVENIDA ANNA CLAUDINA, 741 JARDIM ESTÁDIO
CIDADE: JAÚ /SP
Botucatu, 07 de fevereiro 2019.
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Venda Direta / Milazzo Fiat
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Prefeitura Municipal de Itaporanga — SP
Setor de Compras
ORÇAMENTO
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Chevrolet/ Veículo zero quilômetro, Tipo Sedan, Marca 60.990,00 121.980,00 |
Prisma LT Chevrolet, Modelo Prisma 1.4L, Ano-Modelo 2018/
1.4. 2819, Procedência: Fabricação Nacional, Cor:
Branco, Nº de portas: 04 (quatro), Combustível:
Total flex - Etanol/ Gasolina, Airbag duplo /
Alarme Anti-furto / Monitoramento de pressão de
pneus / Sistema de freios com ABS, EBD / Espelhos
retrovisores externos elétricos na cor do veículo
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negra) / Grade frontal com detalhes cromados /
Maçanetas externas na cor do veículo / Maçanetas
internas cromadas / Roda de liga aro 15" /
Abertura do porta malas por controle remoto / Ar
condicionado / Direção Elétrica Progressiva /
Sensor de estacionamento traseiro / Transmissão
manual de seis velocidades / Trava elétrica nas
portas / Vidro elétrico nas portas dianteiras com
acionamento por “um toque”, anti esmagamento e
fechamento/abertura automática pela chave /
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telefone / Banco do motorista com regulagem de
altura / Banco traseiro rebatível / Bancos de
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Android Auto e Apple CarPlay, Radio AM/FM,
Entrada USB, Função Audio Streaming, Conexão
Bluetooth para Celular e configurações do veículo
/ Computador de Bordo.
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ário do Veículo: R$60.990,00 (Sessenta Mil, Novecentos e Noventa Reais).
al dos Veículos: R$121.980,00 (Cento e Vinte e Um Mil, Novecentos e Oitenta Reais).
lidade da proposta: 30 dias.
uso para entrega no Município de Itaporanga — SP ae
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LIDA ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICÍPIO DE
ITAPORANGA
União, Fé e
“ CIDADE DE ITAPORANGA
OFÍCIO Nº 26/2019
Itaporanga (SP), 29 de Janeiro de 2019.
Ao Setor de Procuradoria Municipal
Primeiramente venho cumprimentá-lo muito respeitosamente e justificar os
motivos pelo qual a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
solicita a elaboração e aprovação de Lei para compra de dois veículos tipo Sedã.
Justificamos a aquisição dos veículos para recomposição dos mesmos e
continuidade na execução dos Serviços de Acompanhamento e Vigilância Social, que
contempla os trabalhos voltados para Politica Municipal de Atenção Básica no
município de Itaporanga, em consonância com a Tipificação Nacional dos Serviços
Sóciossistenciais.
Saliento que a equipe necessita de meios de locomoção para alcançar os
beneficiários do Programa de Beneficio de Prestação Continuada — LOAS, Cadastro
Único do Programa Bolsa Família, Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças, adolescentes, famílias e idosos, Programa Renda Cidadã,
Programa Ação Jovem, Monitoramento das entidades, Serviços de Proteção Social
Especial, tanto quanto para realizar visitas domiciliares, atividades administrativas
dentro e fora do município, bem como efetivar os objetivos da Política de Atendimento
da Assistência Social.
Ressalto que a aquisição destes dois veículos se fazem necessários para
substituir o Veículo Fiat Uno Mille Economy, placa DKI 9483, que servia à Secretaria
Municipal de Assistência Social através do Programa Bolsa Família, sendo leiloado no
ano 2018, com seu valor adicionado agora para compra de um novo. E o veículo
PESECRETARIA MUNICIPAL! DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICÍPIO DE
“E GOVERNO MUNICIPAL - CIDADE DE ITAPORANGA
Voyage, placa FQE 7333, que pertencia ao Cras, sofreu um acidente com perda total
e o valor de seu seguro também será utilizado na compra de um substituto.
EST rms;
Os valores para a compra dos veículos provém:
1. Do dinheiro do Leilão do Veículo Fiat Uno Mille Economy, placa DKI
9483, no valor de R$8.100,00, depositado em conta de Alienação de
Bens do Município.
É Nº c/c: 177458
|
À 2. Do dinheiro de Sinistro do Seguro do Carro Voyage, placa FQE 7333, no
valor de R$ 32.255,00, depositado em conta de Alienação de Bens do
Município.
3. O valor de contra partida para adicionar e efetuar o pagamento dos
veículos vem de conta Federal: Índice de Gestão Descentralizada/PBF
Sem mais para o presente momento despeço-me.
Atenciosamente:
Moacir Ea irá de Medeiros
Secretário Municipal da
Administração e planejamento
|
|
|
|
Fones: (15) 3565-1 592 - E-mail: assistenciasocialOitapor: sp gov.br
Rua Pedro Alcântara de Moraes, 885 - Centro - CEP 18.480-000 - Itaporanga - São Paulo
3 |
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