materia nº 18/2019

PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 14 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre autorização legislativa para cancelamento de
dívidas ativas em razão da ocorrência da prescrição e
providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao cancelamento da dívida
ativa prescrita, tributária e/ou não tributária, assim reconhecida tanto administrativa quanto
judicialmente, observados os requisitos e formalidades exigidos pela legislação vigente.
Artigo 2º Para subsidiar o ato de cancelamento o Departamento Jurídico deverá previamente
instaurar procedimento administrativo, de forma que fique caracterizada a prescrição
consoante legislação pertinente, anexando, se o caso, cópia do processo judicial e da
respectiva sentença de reconhecimento da prescrição, intercorrente ou não, transitada em
julgado.
Artigo 3º Concluído o procedimento com a declaração inequívoca da ocorrência da prescrição,
o expediente será encaminhado ao Controlador Interno para parecer e, confirmada aquela,
sequencialmente ao setor da Lançadoria Municipal para as devidas baixas no sistema.
Artigo 4º Procedido à necessária baixa no sistema da lançadoria, o procedimento será enviado
à Diretoria Jurídica e Administrativa para verificação quanto à ocorrência ou não de desídia
funcional para o recebimento do débito, seja por falta de notificação do devedor, não protesto
da CDA ou omissão ou retardamento no andamento dos atos processuais na Execução Fiscal.
$ 1º Todo débito inscrito deverá ser cobrado observada a seguinte sequência:- notificação
administrativa para quitação voluntária; protesto do título (CDA), e, se necessário, Execução
Fiscal;
$ 2º Para encaminhamento a protesto da Certidão de Dívida Ativa, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do
Brasil - Seção de São Paulo e o Tabelião de Protestos da Comarca de Itaporanga.
Artigo 5º Havendo indício de desídia funcional, instaurar-se-á Sindicância Simplificada para a
apuração e comprovada a autoria e materialidade, a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar na forma da lei, sem prejuízo de responsabilidades civis e penais.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Administração visa com o presente Projeto de
Lei, suprir a legislação municipal relativamente à necessária autorização legislativa para
cancelamento de débitos prescritos.
Sem prejuízo, dispõe sobre o procedimento para o
cancelamento, bem como para apuração de eventual desídia funcional que tenha
levado o débito a prescrever, e, ainda sobre a firmação de convênio para, antes da
Execução, levar o título a protesto, com grande economia para o erário e como meio
de aliviar o número de processos que abarrotam o Judiciário.
Assim, aguarda-se a tramitação e aprovação em
regime de urgência.
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