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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
Cifinindo us mare fito
PROJETO DE LEI Nº 024/2019 DE 25 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre alterações na Lei
n.º 2.339 de 14 de dezembro de
2017 (Plano Plurianual
2018/2021) e dá outras
providências.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de são Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º. Ficam revogadas as disposições
contidas nos anexos da Lei n.º 2.339 de 14 de dezembro de 2017
(Plano Plurianual 2018/2021), abaixo especificados:
I - Anexo III - Relação de Programas;
II - Anexo IV - Programas, Metas e Ações -
Inicial;
III - Anexo V - Síntese das Ações por Função e
Subfunção;
ARTIGO 2º. Os programas e suas respectivas metas
executadas no exercício anterior e a serem alcançadas no
exercício seguinte, estão dispostas nos anexos abaixo
especificados, integrantes desta Lei:
I - Anexo III - Relação de Programas;
II - Anexo IV - Programas, Metas e Ações -
Atualizado;
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III - Anexo V - Síntese das Ações por Função e
Subfunção;
ARTIGO 5º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaporanga (SP), 25 de junho de 2019.
DOUGLAS ROBERTO BENINI
PREPEITO MUNICIPAL
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
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Aviz
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 024/2019
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de submeter à apreciação
desta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei nº 024/2019 que
dispõe sobre alterações na Lei n.º 2.339 de 14 de dezembro de
2017 (Plano Plurianual 2018/2021).
Tal solicitação se justifica em razão
da necessidade de alteração em valores de programas e ações
para adequação das despesas com as atividades legislativas e
também do executivo.
A aprovação do presente Projeto de Lei
se faz necessária tendo em vista a compatibilização do Plano
plurianual com a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2020.
Na ocasião me coloco a disposição para
outros esclarecimentos se necessário, e despeço-me com votos
de elevada estima e distint deração.
Dou oberto Benini
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaGitaporanga.sp.gov.br Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP: 18.480-000
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