PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação e dá outras providências.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de são Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente
exercício, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinados à
suplementação das seguintes dotações do orçamento em vigor:
02
Poder Executivo
02.01Secr. Municipal da Administração e Planejamento
02.01.01 Administração
04.123.0003.2003.0000 Manutenção da Administração e Planejamento
3.1.90.11.00 vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 021
02
R$ 150.000,00 (+)
Poder Executivo
02.01 Secr. Municipal da Administração e Planejamento
02.01.01 Administração
04.123.0003.2003.0000 Manutenção da Administração e Planejamento
e a
.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 022
02
R$ 2.300,00 (+)
Poder Executivo
02.01 Secr. Municipal da Administração e Planejamento
02.01.01 Encargos Especiais
28.846.0007.2006.0000 Contribuição ao PIS/PASEP
E)
90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 043
02
R$ 50.000,00 (+)
Poder Executivo
02.02 Secr. Mun. do Esporte e Lazer
02.02.02 Secr. Mun. do Esporte e Lazer
27.812.0013.2011.0000 Manutenção dos Eventos Esportivos
3:l
.90.11.00 vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 053
R$ 30.000,00 (+)
FoneiFax (15) 3565-1397 - E-mail prefeituraitaporangaQitaporanga sp.gov.br / prefeiturataporangaQyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
Errisbwindo wu novo fatimo!
A
EM
SA
Ara
02 Poder Executivo
02.02 Secr. Mun. do Esporte e Lazer
02.02.02 Secr. Mun. do Esporte e Lazer
27.812.0013.2011.0000 Manutenção dos Eventos Esportivos
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 054
R$ 3.600,00 (+)
02 Poder Executivo
02.04 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02.04.04 Assistência Social
08.244.0017.2014.0000 Manutenção da Assistência Social
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 084
R$ 30.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.04 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02.04.04 Assistência Social
08.244.0017.2014.0000 Manutenção da Assistência Social
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 085
R$ 5.300,00 (+)
02 Poder Executivo
02.04 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02.04.04 Assistência Social
08.244.0017.2016.0000 Manutenção do Cras, Pequeno Aprendiz e Programa Jovem
em Ação
3.1.90.11.00 vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 103
R$ 28.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.07 Secr. Mun. da Cultura e Turismo
02.07.01 Secr. Mun. da Cultura e Turismo
13.392.0010.2012.0000 Manutenção dos Eventos Culturais
3.1.90.11.00 vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 161
R$ 8.900,00 (+)
02 Poder Executivo
02.07 Secr. Mun. da Cultura e Turismo
02.07.01 Secr. Mun. da Cultura e Turismo
13.392.0010.2012.0000 Manutenção dos Eventos Culturais
3.1.90.11.00 Obrigações Patronais - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 162
R$ 2.100,00 (+)
02 Poder Executivo
02.08 Secr. Mun. dos Serviços Gerais, Urbanos e Rurais
02.08.08 Administração
04.122.0026.2016.0000 Manutenção do Pátio e Almoxarifado
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
FonelFax. (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQitaporanga.sp.gov.br | prefeituraitaporangaQDyahoo.com br
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 200
R$ 29.400,00 (+)
02 Poder Executivo
02.10 Secr. Mun. da Agropecuária e Meio Ambiente
02.10.10 Agricultura
20.122.0033.2033.0000 Manutenção das Atividades do Setor
3.1.90.11.00 vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 247
R$ 28.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.10 Secr. Mun. da Agropecuária e Meio Ambiente
02.10.10 Agricultura
20.122.0033.2033.0000 Manutenção das Atividades do Setor
3.1.90.11.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 248
R$ 7.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.11 Secr. Mun. da Educação
02«11,11 Ensino Fundamental
12.361.0036.2036.0000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 276
R$ 81.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.11 Secr. Mun. da Educação
02.11.11 Ensino Fundamental
12.361.0036.2036.0000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 277
R$ 6.100,00 (+)
02 Poder Executivo
02.11 Secr. Mun. da Educação
02.11.11 Educação Infantil
12.365.0037.2038.0000 Manutenção da Pré Escola
3.1.90.11.00 vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 308
R$ 6.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.11 Secr. Mun. da Educação
02.11.11 Educação Infantil
12.365.0037.2038.0000 Manutenção da Pré Escola
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 309
R$ 1.500,00 (+)
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Canictrwindo wu novo sfisgimo!
02 Poder Executivo
02.12 Fundo Mun. de Ensino - Fundeb
03. 12.12 Fundo Mun. de Ensino - Fundeb
12.361.0039.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 60%
3.1.90.11.00 vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 2 - Recurso Estadual - Ficha 353
R$ 190.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.12 Fundo Mun. de Ensino - Fundeb
02.12.12 Fundo Mun. de Ensino - Fundeb
12.361.0039.2041.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 40%
3.390.39.00 Outros Serv. De Terceiros - P.J.
Fonte: 2 - Recurso Estadual - Ficha 362
R$ 9.022,86 (+)
02 Poder Executivo
02.12 Fundo Mun. de Ensino - FUNDEB
02.12.12 FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
12.365.0040.2043.0000 Manutenção da Pré Escola 40%
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 370
R$ 9.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.12 Fundo Mun. de Ensino - FUNDEB
02.12.12 FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
12.365.0040.2043.0000 Manutenção da Pré Escola 40%
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 371
R$ 2.100,00 (+)
02 Poder Executivo
02.12 Fundo Mun. de Ensino - FUNDEB
02.12.12 FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
12.365.0041.2044.0000 Manutenção das Creches Municipais 60%
3. 1.90,11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 382
R$ 92.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.12 Fundo Mun. de Ensino - FUNDEB
02.12.12 FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
12.365.0041.2044.0000 Manutenção das Creches Municipais 60%
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 383
R$ 25.000,00 (+)
FoneiFax: (15) 3565-1397 - E-mail prefeituraitaporangaitaporanga.sp.gov.br / prefeiturataporangaQ)yahoo.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
Constiwindo ur novo imo!
02 Poder Executivo
02.12 Fundo Mun. de Ensino - FUNDEB
02.12.12 FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
12.365.0041.2045.0000 Manutenção das Creches Municipais 40%
3.1.90.11.00 vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 384
R$ 11.100,00 (+)
02 Poder Executivo
02.12 Fundo Mun. de Ensino - FUNDEB
02.12.12 FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
12.365.0041.2044.0000 Manutenção das Creches Municipais 40%
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 385
R$ 1.500,00 (+)
02 Poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
02.13.13 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0045.2049.0000 Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 436
R$ 80.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
02.13.13 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0045.2049.0000 Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 437
R$ 20.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
02.13.13 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0051.2055.0000 Manutenção das Atividades do SAMU
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 474
R$ 24.901,60 (+)
02 Poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
02.13.13 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0051.2055.0000 Manutenção das Atividades do SAMU
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 475
R$ 5.100,00 (+)
FoneiFax: (15) 3565-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaQitaporanga.sp.gov.br / prefeiturataporangaQyahoo.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
Cristo / wu novo viafimro!
02 Poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
02.13.13 Fundo Municipal de Saúde
10.305.0049.2053.0000 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 521
R$ 3.200,00 (+)
02 Poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
02.13.13 Fundo Municipal de Saúde
10.305.0049.2053.0000 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 522
R$ 1.500,00 (+)
02 Poder Executivo
02.11 Secr. Mun. da Educação
02.11.11 Manutenção do Ensino Fundamental
12.361.0036.2036.0000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros - P.J.
Fonte: 1 - Recurso Próprio - Ficha 289
R$ 28.395,11 (+)
02 Poder Executivo
02.11 Secr. Mun. da Educação
02.11.11 Manutenção do Ensino Fundamental
12.361.0036.2036.0000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros - P.J.
Fonte: 1 - Recurso Estadual - Ficha 290
R$ 127.980,43 (+)
ART. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente crédito
correrão por conta do excesso de arrecadação que o Município obteve
até o presente momento, como evidenciado no anexo I.
ART. 3º Esta Lei entrará igor na data de sua publicação,
revogadas as disposições e codfcário. N
DOU: BENINI
Prefeito Municipal
FoneiFax: (15) 3585-1397 — E-mail: prefeituraitaporangaBitaporanga.sp.gov.br / prefeiturataporangaQdyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 — Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA — Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
Cionzfêwindo u— move ático!
ANEXO I
Na tabela abaixo podemos evidenciar um excesso de arrecadação no
montante de R$ 1.140.981,15 até o mês de outubro de 2019;
.857.797,37
.022,38
.884,59
.364,14
.817,67
. 456,29
.383.333,33
.383.333,33
.383.333,33
.383.333,33
.383.333,33
.383.333,33
.383.333,33
.383.333,33
.383.333,33
83.333,33
.222,97
. 630,06
.776,26
342,75
to [to lo [to (lo | to | to | | to |O
| JD ND ae lo |O |O |O |O |O
excesso de
arrecadação
período 1.140.981,15
O gráfico abaixo demonstra de maneira clara que durante todo esse
período do início do exercício a arrecadação superou a previsão inicial,
evidenciando o excesso de arrecadação;
4.500.000,00 +
4.000.000,00
3.500.000,00
3.000.000,00
2.500.000,00
2.000.000,00
1.500.000,00
1.000.000,00
500.000,00
0,00
m PREVISÃO
m ARRECADAÇÃO
jan/19
fev/19
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 36/2019
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal;
Trata o presente Projeto de Lei de solicitação de autorização
legislativa para abertura de Crédito Suplementar, objetivando suprir
insuficiências orçamentárias nas dotações utilizadas para vencimentos
e vantagens, obrigações patronais, empenhamento das obrigações com o
PIS/PASEP e despesas com Transporte de Alunos (outros serviços de
terceira pessoa jurídica), conforme especificado nas rubricas
informadas no referido Projeto de Lei.
No anexo I podemos observar que a arrecadação do município se
manteve a maior do que o estimado, nos permitindo então sugerir tal
alternativa com base na Lei 4.320/64 em seu Artigo 43, 5 1º, inc. II.
Este procedimento é normal e particularmente, os últimos anos tem
mostrado uma incerteza, tanto na arrecadação quanto na evolução das
despesas, afetando, com certeza, O planejamento de qualquer empresa e
mais ainda dos órgãos públicos. Ficamos na expectativa de uma
apreciação breve, em caráter de urgência.
Na ocasião me coloco a disposição para outros
esclarecimentos se necessário, e despeço-me com votos de elevada
estima e distinta consideração.
ini
Prefeito Municipal
FoneiFax: (15) 3565-1397 — E-mail prefeituraitaporangaBitaporanga.sp.gov.br / prefeituraitaporangaQByahoo.com.br
Rua Bom Jesus. 738 — Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA — Estado de São Paulo