PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
Conizfêmindo em — novo féo!
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a autorização legislativa para declarar bens inservíveis e alienação através de
leilão e providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de atribuições legais,
FAZSABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI
ORDINÁRIA:
Artigo 1º Ficam declarados inservíveis os bens constantes do relatório de inventário realizado
pela Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis Municipais, designados pela Portaria nº 72, de
30 de janeiro de 2017.
Artigo 2º Os bens referidos no artigo 1º serão alienados em hasta pública de acordo com o
artigo 22, inciso V, parágrafo 5º, da Lei 8.666/93 c.c. o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após a alienação, baixar do
registro do Patrimônio Municipal os bens patrimoniais que forem alienados e bem assim dos
bens de consumo do estoque do Almoxarifado .
Artigo 4º É parte integrante desta Lei, cópia da Ata de Avaliação dos Bens Inservíveis bem
como as Avaliações com as descrições dos bens.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQitaporanga.sp.gov.br Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP: 18.480-000
Itaporanga/SP wwnw.itaporanga.sp.gov.br CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
Casizfimindo vw novo fatima
Itaporanga, 11 de dezembro de 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização para declarar bens inservíveis e alienação dos mesmos.
Os bens patrimoniais em questão foram avaliados por 3 (três) empresas
e referendados pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Inservíveis.
Tal procedimento se faz necessário para renovação da frota de veículos
e equipamentos da Administração Pública Municipal, a qual tem por objetivo prestar melhores
serviços à população, agilidade no andamento dos serviços e atender aos princípios
constitucionais da Administração com a economicidade proporcionada por veículos e
equipamentos novos, assim como desfazer-se de pneus novos que não servem nos veículos da
frota municipal.
Devidamente autorizada a alienação destes bens, os mesmos serão
oferecidos em processo de Leilão Público, conforme estabelece o art. 22, inciso V, 8 5º da Lei
8.666/93.
Sem mais, respeitosamente,
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQitaporanga.sp.gov.br Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP: 18.480-000
Itaporanga/SP www.itaporanga.sp.gov.br CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
Eviatiuindo /
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
ATA
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, reuniram-se
extraordinariamente na sede do Pátio Municipal da Prefeitura Municipal de Itaporanga, localizada
na Rua Sebastião Pedro Montesião, nº 606, mediante prévia convocação, os membros da
Comissão de Avaliação de Bens inservíveis do Município, servidores EDUARDO SAMPAIO
FERREIRA, PAULO" HENRIQUE FOGAÇA, HELIO LIKIO HAMAMOTO e LUCAS WILLIAN CAVICHIOL,
designados pela Portaria nº 72/2017, abaixo assinados, sob a presidência do senhor PAULO
HENRIQUE FOGAÇA e secretariada pelo senhor HELIO LIKIO HAMAMOTO, com a finalidade de
avaliar bens inservíveis do Município constantes da relação e avaliações de três empresas do
ramo, cujos documentos são parte integrante desta. Após a devida vistoria dos bens, a Comissão
os considerou realmente inservíveis para Os fins a que se destinavam, estando todos em mau
estado de conservação e funcionamento, e, em consequência, considerou satisfatórios pelas
condições em que se encontram tais objetos os valores apontados pelas empresas e consoante
preços de mercado. Em seguida os trabalhos foram suspensos por alguns minutos para lavratura
da ata e, procedida sua leitura à, mesma foi aprovada por unanimidade, tendo 0 senhor
presidente declarado encerrados os serviços. Nada mais. Do que para constar, eu, é
(Hélio Likio Hamamoto), Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada por todos. ” t
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PAULO HENRIQUE FOGAÇA
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HELIO LÍKIO HAMAMOTO,
EDUARDO SAMPAIO FERREIRA
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Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaqitaporanga.sp.gov-br Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP: 18.480-000
Ttaporanga/SP wwwitaporanga.sp.gov.br CNPJ: 46.634.408/0001-16
— | AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
Item Descrição
Valor
VEICULO: KOMBI, PLACA: CYT8569, MARCA:
VOLKSWAGEN, CHASSIS: 9BWZZZ217CP008483, COR:
BRANCA, ANO: 1999, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, MOTOR:
FUNDIDO (A AR), CAMBIO: RUIM, FUNILARIA:RUIM,
PNEUS:SEM, PARTE ELÉTRICA:RUIM, VIDROS:
REGULARES, ESTOFAMENTO: RUIM.
Cas
VEÍCULO: KOMBI, PLACA: CZA0643, MARCA:
VOLKSWAGEN, CHASSIS: 9BWGB07X72P011993, COR:
BRANCA, ANO: 2002, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, MOTOR:
SEM, CAMBIO: SEM, FUNILARIA: RUIM, PNEUS: SEM,
PARTE ELÉTRICA: RUIM, VIDROS: REGULARES,
ESTOFAMENTO: RUIM.
VEÍCULO: ONIBUS, PLACA: DBL6204, MARCA: CAIO
APACHE, ANO: 2004, COR: BRANCA, RENAVAN:
00832333735,. CHASSIS: 9BM3840674B381287, MOTOR:
FUNDIDO, CAMBIO: RUIM, FUNILARIA: REGULAR,
REGULARES, ESTOFAMENTO: REGULAR.
PNEUS: SEM, PARTE ELETRICA: RUIM, VIDROS: À
ed
VEICULO: ONIBUS, PLACA: DBL6193, MARCA: CAIO
APACHE, COR: BRANCA, ANO: 2004, RENAVAN:
00832337439, CHASSIS: 9BM3840674B381287, MOTOR:
FUNDIDO, CAMBIO: RUIM, FUNILARIA: REGULAR. |
PNEUS: RUIM, PARTE ELETRICA: RUIM, VIDROS:
| REGULARES, ESTOFAMENTO: REGULAR.
FORMA M35, ANO: 2014/15. COR: BRANCA, COMBUSTIVEL: |
GASOLINA, RENAVAN: 01090475958. CHASSIS: |
LSY4DAAB9F058473, MOTOR: REGULAR, CAMBIO: NÃO | |
ELETRICA: REGULAR, VIDROS: REGULARES.|
ESTOFAMENTO: REGULAR.
VEICULO: VAN JINBEI, PLACA: GIX9510, MARCA: FABUS|
TEM, FUNILARIA: REGULAR, PNEUS: RUIM, PARTE (O
VEICULO: VAN JINBEI, PLACA: GPI3790, MARCA: FABUS
FORMA M35, ANO: 2014/15, COR: BRANCA, |
COMBUSTIVEL: GASOLINA, RENAVAN: 01090476210,
CHASSIS: LSYHDAAB7FK058472, MOTOR: REGULAR,
REGULARES, ESTOFAMENTO: REGULAR. |
CAMBIO: NÃO TEM, FUNILARIA: REGULAR, PNEUS: Qr
RUIM, PARTE ELETRICA: REGULAR, VIDROS:
VEÍCULO: FIAT DOBLO, PLACA: CZA0668, MARCA: FIAT, |
CHASSIS: 9BD22315592014032, COR: BRANCA, RENAVAN:
980985935, ANO: 08/09, COMBUSTÍVEL: FLEX, MOTOR:
|REGULAR, CAMBIO: REGULAR, FUNILARIA: REGULAR,
PNEUS: REGULAR, PARTE ELÉTRICA: REGULAR, VIDROS:
REGULARES, ESTOFAMENTO: REGULAR.
PNEUS 1100XR22 LISO — 6 UNIDADES
Sucatas (valor por quilo)
Sucatas de informática (valor por quilo)
PNEUS 185/80RXR 14 8 LONAS - 18 UNIDADES Bo
O
AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
os Mult DIO QL A,
[Item Descrição
VEÍCULO: KOMBI, PLACA: CYT8569, MARCA:
VOLKSWAGEN, CHASSIS: 9BWZZZ217CP008483, COR:
1 BRANCA, ANO: 1999, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, MOTOR:
FUNDIDO (A AR), CAMBIO: RUIM, FUNILARIA:RUIM,
PNEUS:SEM, PARTE ELÉTRICA:RUIM, VIDROS: |,
REGULARES, ESTOFAMENTO: RUIM. 00 ES
VEICULO: KOMBI, PLACA: CZA0643, MARCA:
VOLKSWAGEN, CHASSIS: 9BWGB07X72P011993, COR:
BRANCA, ANO: 2002, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, MOTOR:
SEM, CAMBIO: SEM, FUNILARIA: RUIM, PNEUS: SEM,
PARTE ELETRICA: RUIM, VIDROS: REGULARES, | . oi
ESTOFAMENTO: RUIM. ATO Ce.
VEÍCULO: ONIBUS, PLACA: DBL6204, MARCA: CAIO |
APACHE, ANO: 2004, COR: BRANCA, RENAVAN: |
00832333735, CHASSIS: 9BM3840674B381287, MOTOR:
FUNDIDO, CAMBIO: RUIM, FUNILARIA: REGULAR, |5.
PNEUS: SEM, PARTE ELETRICA: RUIM, VIDROS: bico Go
REGULARES, ESTOFAMENTO: REGULAR. . |
VEICULO: ONIBUS, PLACA: DBL6193, MARCA: CAIO| |
APACHE, COR: BRANCA, ANO: 2004, RENAVAN:,
00832337439, CHASSIS: 9BM3840674B381287, MOTOR:
FUNDIDO, CAMBIO: RUIM, FUNILARIA: REGULAR, |
PNEUS: RUIM, PARTE ELETRICA: RUIM, VIDROS: | 94/05
REGULARES, ESTOFAMENTO: REGULAR. ,
VEICULO: VAN JINBEI, PLACA: GIX9510, MARCA: FABUS
FORMA M35, ANO: 2014/15, COR: BRANCA, COMBUSTIVEL. |
GASOLINA, RENAVAN: 01090475958, CHASSIS:
LSY4DAAB9F058473, MOTOR: REGULAR, CAMBIO: NÃO
TEM, FUNILARIA: REGULAR, PNEUS: RUIM, PARTE| |
ELETRICA: REGULAR, VIDROS: REGULARES. |.
| ESTOFAMENTO: REGULAR.
VEICULO: VAN JINBEI, PLACA: GPI3790, MARCA: FABUS|
FORMA M35, ANO: 2014/15, COR: BRANCA,
COMBUSTIVEL: GASOLINA, RENAVAN: 01090476210, |
6 |CHASSIS: LSYHDAAB7FK058472, MOTOR: REGULAR,|
CAMBIO: NÃO TEM, FUNILARIA: REGULAR, PNEUS: |
RUIM, PARTE ELETRICA: REGULAR, VIDROS: | [3
REGULARES, ESTOFAMENTO: REGULAR, | dinda
VEÍCULO: FIAT DOBLO, PLACA: CZA0668, MARCA: FIAT,
CHASSIS: 9BD22315592014032, COR: BRANCA, RENAVAN:| |
980985935, ANO: 08/09, COMBUSTÍVEL: FLEX, MOTOR:
REGULAR, CAMBIO: REGULAR, FUNILARIA: REGULAR..
PNEUS: REGULAR, PARTE ELÉTRICA: REGULAR, VIDROS:
REGULARES, ESTOFAMENTO: REGULAR.
Valor
—
AS
04)
8 |PNEUS 1100XR22 LISO — 6 UNIDADES Sãpo.00|
9 |PNEUS 185/80RXR 14 8 LONAS - 18 UNIDADES =
A RAS )
10 | Sucatas (valor por quilo) O Ze
11 | Sucatas de informática (valor por quilo)
AVALIAÇÃO DE BENS INSERYÍ
Item
Descrição
Valor
VEÍCULO: KOMBI, PLACA: Crrasds MARCA:
VOLKSWAGEN, CHASSIS: 9BWZZZ217CP008483, COR:
BRANCA, ANO: 1999, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, MOTOR:
FUNDIDO (A AR), CAMBIO: RUIM, FUNILARIA: RUIM,
PNEUS:SEM, PARTE ELÉTRICA:RUIM, VIDROS:
REGULARES, ESTOFAMENTO: RUIM.
VOLKSWAGEN, CHASSIS: 9BWGB07X72P011993, COR:
BRANCA, ANO: 2002, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, MOTOR:
SEM, CAMBIO: SEM, FUNILARIA: RUIM, PNEUS: SEM,
PARTE ELÉTRICA: RUIM, VIDROS: REGULARES,
ESTOFAMENTO: RUIM.
VEÍCULO: KOMBI, PLACA: CZA0643, MARCA: E
VEÍCULO: ONIBUS, PLACA: DBL6204, MARCA: CAIO
APACHE, ANO: 2004, COR: BRANCA, RENAVAN:
00832333735, CHASSIS: 9BM3840674B381287, MOTOR:
FUNDIDO, CAMBIO: RUIM, FUNILARIA: REGULAR,|
PNEUS: SEM, PARTE ELETRICA: RUIM, VIDROS:
REGULARES, ESTOFAMENTO: REGULAR.
APACHE, COR: BRANCA, ANO: 2004, RENAVAN:
VEICULO: ONIBUS, PLACA: DBL6193, MARCA: CAIO| .
/
00832337439, CHASSIS: 9BM3840674B381287. MOTOR:
PNEUS: RUIM, PARTE ELETRICA: RUIM, VIDROS:
REGULARES, ESTOFAMENTO: REGULAR.
FUNDIDO, CAMBIO: RUIM, FUNILARIA: REGULAR.
FORMA M35, ANO: 2014/15. COR: BRANCA, COMBUSTIVEL:.
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LSY4DAAB9F058473, MOTOR: REGULAR, CAMBIO: NÃO |
ELETRICA: REGULAR, VIDROS: REGULARES. |
ESTOFAMENTO: REGULAR.
TEM, FUNILARIA: REGULAR, PNEUS: RUIM, PARTE |.
VEICULO: VAN JINBEL PLACA: GIX9510, MARCA: FABUS |
FORMA M35, ANO: 2014/15, COR: BRANCA,|
| COMBUSTIVEL: GASOLINA, RENAVAN: 01090476210,
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CAMBIO: NÃO TEM, FUNILARIA: REGULAR, PNEUS:
RUIM, PARTE ELETRICA: REGULAR, VIDROS:
REGULARES, ESTOFAMENTO: REGULAR.
VEICULO: VAN JINBEI, PLACA: GP13790, MARCA: FABUS |
VEÍCULO: FIAT DOBLO, PLACA: CZA0668, MARCA: FIAT, |
CHASSIS: 9BD22315592014032, COR: BRANCA, RENAVAN:
980985935, ANO: 08/09, COMBUSTÍVEL: FLEX, MOTOR:
REGULAR, CAMBIO: REGULAR, FUNILARIA: REGULAR,
PNEUS: REGULAR, PARTE ELÉTRICA: REGULAR, VIDROS:
| REGULARES, ESTOFAMENTO: REGULAR.
PNEUS 1100XR22 LISO — 6 UNIDADES Av
PNEUS 185/80RXR 14 8 LONAS - 18 UNIDADES
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10
1
| Sucatas (valor por quilo)
Sucatas de informática (valor por quilo)