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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Requerimento 002/2019
Requer do Executivo Municipal cópias de licitação referente a
serviços de transporte e destinação final de resíduos sólidos, e
outras informações.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Vilson Aparecido Rodrigues, requerer que forneça cópias da licitação referente ao contrato entre o
Município e a empresa Monte Azul (resíduos sólidos) referente aos anos 2017/2018 e 2018/2019, cópias das atas, e
cópias dos pagamentos e pesagens do período entre 01/10/2018 e 31/01/2019.
O presente Requerimento deve ser respondido no prazo máximo de quinze dias contados a partir de seu
recebimento, nos termos do Art. 63, XIII, e do Art. 27, ambos da Lei Orgânica Municipal, importando crimes de
responsabilidade a sua recusa ou o seu não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
Justificativa
O presente Requerimento se justifica por ser prerrogativa deste Vereador a fiscalização da administração
pública.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurga! Mendes, em 29 de janeiro de 2019.
Josivam Pereira Dias Ni
À Vereador
| Câmara Municipal de Itaporanga
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Protocolo N.º 0031-2019
| Requerimentos 0002-2019
30/01/2019 09:44:17
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