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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contatoDcmitaporanga.sp.gov.br
Requerimento 005/2019
Requer do Executivo Municipal informações a respeito do
auxílio pecuniário aos estudantes de cursos técnicos e
universitários.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Vilson Aparecido Rodrigues, requerer que informe como está sendo realizado o auxílio pecuniário aos
estudantes de cursos técnicos e universitários, contemplados pela Lei nº 2316/2017, bem como forneça cópias de
documentos que comprovem os pagamentos.
O presente Requerimento deve ser respondido no prazo máximo de quinze dias contados a partir de seu
recebimento, nos termos do Art. 63, XIII, e do Art. 27, ambos da Lei Orgânica Municipal, importando crimes de
responsabilidade a sua recusa ou o seu não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
O presente Requerimento se justifica por ser prerrogativa deste Vereador a fiscalização da administração
pública.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 30 de janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Itaporanga
MIR
Protocolo N.º 0044-2019
Requerimentos 0005-2019
4 31/01/2019 14:01:00
| Alessandro |
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