materia nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contatocmitaporanga.sp.gov.br
Requerimento 006/2019 | Câmara Municipal de Iporanga |
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Protocolo N.º 0160-2019
Requerimentos 0006-2019
Requer do Executivo Municipal informações a respeito do / 28/03/2019,13,32:48
Pregão Presencial nº 80/2018. á (ADE (gs
| Alessandro |
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Douglas Roberto Benini, requerer o que se segue:
1) Cópia integral do Pregão Presencial nº 80/2018, “Contratação empresa especializada para realizar
serviços de conservação da frota municipal com o fornecimento de peças”, e, se revogado, com seu
Termo de Revogação, ou documento aplicável;
2) Cópia integral do Processo que substituiu o Pregão supra.
O presente Requerimento se justifica por ser prerrogativa deste Vereador a fiscalização da administração
pública; deve ser respondido no prazo máximo de quinze dias contados a partir de seu recebimento, nos termos do
Art. 63, XIII, e do Art. 27, ambos da Lei Orgânica Municipal, importando crimes de responsabilidade a sua recusa ou
o seu não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário ESA Gurgel Mendes, em 28 de março de 2019.
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