materia nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmita poranga.sp.gov.br
Requerimento 007/2019 Câmara Municipal de Itaporanga
NUA
Protocolo N.º 0161-2019
Requerimentos 0007-2019
Requer do Executivo Municipal informações a respeito do ARENAS |
Pregão Presencial nº 9/2019.
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O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Douglas Roberto Benini, requerer o que se segue:
1) Cópia integral do Pregão Presencial nº 9/2019, “Aquisição de peças para manutenção dos veiculos da
frota municipal”, e, se revogado, com seu Termo de Revogação, ou documento aplicável;
2) Cópia integral do Processo que substituiu o Pregão supra.
O presente Requerimento se justifica por ser prerrogativa deste Vereador a fiscalização da administração
pública; deve ser respondido no prazo máximo de quinze dias contados a partir de seu recebimento, nos termos do
Art. 63, XIII, e do Art. 27, ambos da Lei Orgânica Municipal, importando crimes de responsabilidade a sua recusa ou
o seu não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário TER Gurgel Mendes, em 28 de março de 2019.
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