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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Requerimento 009 /2019 “Câmara Municipal de Itaporanga
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Protocolo N.º 0163-2019
Requerimentos 0009-2019
Requer do Executivo Municipal informações a respeito do AU RR ços
Pregão Presencial nº 6/2019. : 4a ê
| Alessandro
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Douglas Roberto Benini, requerer cópia integral do Pregão Presencial nº 6/2019, “Contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de coleta seletiva da fração passível de reciclagem dos resíduos
sólidos urbanos”.
O presente Requerimento se justifica por ser prerrogativa deste Vereador a fiscalização da administração
pública; deve ser respondido no prazo máximo de quinze dias contados a partir de seu recebimento, nos termos do
Art. 63, XIII, é do Art. 27, ambos da Lei Orgânica Municipal, importando crimes de responsabilidade a sua recusa ou
o seu não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 28 de março de 2019.
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