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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP! 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contatoQcmitaporanga.sp.gov.br
Requerimento 015/2019 Câmara Municipal de Itaporanga
NUA
Protocolo N.º 0247-2019
Requerimentos 0015-2019
Requer do Executivo Municipal informações a respeito de casas ANCIES 14:14:04
de propriedade do Município. (L
I Alessandro |
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Douglas Roberto Benini, requerer que informe o que se segue, a respeito das casas da rua Broquete
(abaixo do Pátio Municipal): (i) dados dos moradores, (ii) legislação que autorizou a moradia dos mesmos, (iii) como
se deu a seleção dos moradores, (iv) cópias dos documentos autorizando a moradia, e (v) cópias dos laudos
atestando as condições de moradia.
O presente Requerimento se justifica por ser prerrogativa deste Vereador a fiscalização da administração
pública; deve ser respondido no prazo máximo de quinze dias contados a partir de seu recebimento, nos termos do
Art. 63, XIII, e do Art. 27, ambos da Lei Orgânica Municipal, importando crimes de responsabilidade a sua recusa ou
o seu não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeifo Jasé Gurgel Mendes, em 2 de maio de 2019.
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